LUSA

O anúncio foi feito pelo pre­si­dente do grupo par­la­mentar co­mu­nista, João Oli­veira, numa con­fe­rência de im­prensa re­a­li­zada na As­sem­bleia da Re­pú­blica: «Está aberta a real pos­si­bi­li­dade de ins­crever na Lei de Bases da Saúde o prin­cípio da gestão pú­blica dos es­ta­be­le­ci­mentos do SNS e a re­vo­gação da le­gis­lação sobre o re­gime de par­ce­rias pú­blico-pri­vado.»

Não sendo a pro­posta do PCP, os co­mu­nistas con­si­deram que a pro­posta de lei que irá a vo­tação avança na­quela que é uma questão es­sen­cial: o as­se­gurar do «ca­rácter pú­blico, uni­versal e geral do SNS». Para os co­mu­nistas, a con­sa­gração da gestão pú­blica dos es­ta­be­le­ci­mentos do SNS é uma questão cen­tral para a de­fesa dos in­te­resses dos utentes e do País. A sua con­cre­ti­zação, acres­centam, «exige o pros­se­gui­mento da in­ter­venção, no­me­a­da­mente em torno do con­teúdo da le­gis­lação a aprovar no fu­turo».

Na de­cla­ração de João Oli­veira como na nota emi­tida no mesmo dia pelo Ga­bi­nete de Im­prensa do Par­tido re­alça-se que a nova Lei de Bases da Saúde «in­tegra normas que re­sultam da pro­posta e da in­ter­venção do PCP». Entre elas, des­tacam-se a in­te­gração dos cui­dados, a va­lo­ri­zação dos pro­fis­si­o­nais e o ca­mi­nhar para a sua de­di­cação ex­clu­siva, o fi­nan­ci­a­mento com base no Or­ça­mento do Es­tado e a pla­ni­fi­cação plu­ri­a­nual de in­ves­ti­mentos, a cri­ação dos sis­temas lo­cais de saúde, a isenção de taxas mo­de­ra­doras nos cui­dados de saúde pri­má­rios e actos por si re­fe­ren­ci­ados e a for­mação su­pe­rior e pós-gra­duada dos pro­fis­si­o­nais de saúde.

Sa­li­enta-se ainda a fi­xação do prin­cípio de que o Es­tado só re­corre aos sec­tores pri­vado e so­cial de forma su­ple­tiva e tem­po­ra­ri­a­mente, en­quanto o SNS não tiver ca­pa­ci­dade de res­posta.

Muito ainda por con­cre­tizar
Os prin­cí­pios agora con­sa­grados na Lei de Bases da Saúde per­mitem uma «re­visão pro­gres­sista da mesma», va­lo­riza o PCP, que re­alça ainda a pos­si­bi­li­dade aberta de re­forçar o SNS e os di­reitos dos utentes e pro­fis­si­o­nais. Este é o des­fecho de um «pro­cesso in­tenso, em que o PCP in­ter­veio de forma séria e se bateu pela de­fesa e va­lo­ri­zação do Ser­viço Na­ci­onal de Saúde in­dis­so­ciável da na­tu­reza pú­blica da sua gestão».

Cons­ti­tuindo um passo im­por­tante, a apro­vação desta lei – que de­verá ocorrer amanhã – não re­solve todos os pro­blemas co­lo­cados ao SNS e à con­sa­gração do di­reito cons­ti­tu­ci­onal à saúde dos por­tu­gueses, ga­rante o Par­tido, que des­taca a ne­ces­si­dade de con­cre­tizar me­didas ins­critas no Or­ça­mento do Es­tado que «per­mitem a re­so­lução dos pro­blemas que sub­sistem hoje e que di­fi­cultam o acesso dos utentes aos cui­dados de saúde». Entre as me­didas que, para os co­mu­nistas, devem ser as­su­midas com ur­gência, estão a «con­tra­tação dos pro­fis­si­o­nais de saúde em falta, a to­mada de me­didas para a re­dução dos tempos de es­pera, o alar­ga­mento da ca­pa­ci­dade de res­posta ao nível dos cui­dados de saúde pri­má­rios e dos cui­dados hos­pi­ta­lares e o re­forço do in­ves­ti­mento pú­blico na mo­der­ni­zação de equi­pa­mentos e ins­ta­la­ções».

Re­sistir aos ata­ques
No sá­bado, em Viseu, Je­ró­nimo de Sousa re­feriu-se ao acordo as­su­mido na vés­pera, co­me­çando por re­alçar que a nova Lei de Bases da Saúde não será, «em todos os as­pectos, a versão que era ne­ces­sária» e pela qual o PCP se batia. Con­tudo, acres­centou, ela re­voga a le­gis­lação an­te­rior, apro­vada pelos go­vernos de Ca­vaco Silva, bem como a le­gis­lação de 2002 sobre Par­ce­rias Pú­blico-Pri­vado. Nesta área, a nova lei trava a cri­ação de novas PPP con­sa­grando na gestão dos es­ta­be­le­ci­mentos do SNS «o prin­cípio da gestão pú­blica e não o da mera res­pon­sa­bi­li­dade pú­blica».

Como é evi­dente, os que «con­cebem a saúde como um ne­gócio e que querem pre­servar os in­te­resses dos grupos eco­nó­micos que vêem na do­ença dos por­tu­gueses uma fonte de lucro» re­sis­tirão à nova Lei e ten­tarão «travar ou li­mitar o que agora se torna pos­sível». Da parte do PCP, ga­rantiu o Se­cre­tário-geral, «cá es­tamos com os utentes e os tra­ba­lha­dores do sector para travar ba­ta­lhas fu­turas para o im­pedir».