Obteve a aprovação unânime da Assembleia da República o diploma que cria o Estatuto do Cuidador Informal. Este é o corolário do trabalho desenvolvido em comissão parlamentar a partir de projectos de lei apresentados por PCP, BE, PSD, CDS e PAN.

O estatuto, entre outras importantes medidas, estabelece um subsídio de apoio aos cuidadores, o descanso a que justamente têm direito e medidas especificas sobre a carreira contributiva. Existirão, segundo estimativas, entre 230 mil a 240 mil pessoas cuidadas em situação de dependência.

Representando um avanço face à realidade actual – embora aquém do que o PCP defende e propôs, designadamente quanto a uma rede pública de apoio, aos apoios à pessoa cuidada, ou no reforço da protecção laboral e social –, importa agora que as medidas previstas no diploma «saiam do papel e sejam uma realidade na vida dos cuidadores informais e das pessoas cuidadas, tanto na vigência dos projectos-piloto como depois dos mesmos», foi o desejo expresso pela deputada comunista Diana Ferreira numa declaração de voto após a votação, em que informou que com a intervenção do PCP foi nomeadamente possível garantir, entre outros aspectos, a «continuidade dos cuidados», a «existência da Unidade de Apoio ao Cuidador, garantindo elos de ligação e pontos de referência para o cuidador informal».

No decurso deste processo legislativo, e através das suas propostas, o PCP pugnou sempre por uma «estratégia de desenvolvimento e consolidação da resposta dos serviços públicos» (cuidados de saúde primários, hospitalares e cuidados continuados), e, bem assim, como realçou Diana Ferreira, pela concretização de uma rede pública de qualidade de apoio às famílias, às crianças e idosos e às pessoas com deficiência». Tal como se bateu sempre pela ideia de que o Estado não deve descartar-se das suas responsabilidades, designadamente nas suas funções sociais, no caso Saúde e Segurança Social.