A de­fi­nição do pro­ce­di­mento ne­ces­sário à cri­ação das re­giões ad­mi­nis­tra­tivas, nos termos da Cons­ti­tuição, será ob­jecto de um pro­jecto de re­so­lução a en­tregar no Par­la­mento.

Ao anun­ciar a ini­ci­a­tiva João Oli­veira não deixou de as­si­nalar que a me­lhor forma de dar tra­dução à des­cen­tra­li­zação, que é nos dias de hoje tantas vezes in­vo­cada, «não é através da des­res­pon­sa­bi­li­zação do Go­verno de di­reitos cons­ti­tu­ci­o­nais fun­da­men­tais», co­lo­cando em causa a sua uni­ver­sa­li­dade (saúde, edu­cação, se­gu­rança so­cial, por exemplo), «mas sim pela con­cre­ti­zação de um de­sígnio cons­ti­tu­ci­onal, a cri­ação das re­giões ad­mi­nis­tra­tivas».

Para o PCP, esse será um passo da maior re­le­vância para o «de­sen­vol­vi­mento har­mo­ni­osos e equi­li­brado do ter­ri­tório e para uma me­lhor ar­ti­cu­lação entre os di­versos ní­veis do poder do Es­tado, cen­tral, re­gi­onal e local», sus­tenta o PCP.
Nota de des­taque, por fim, para a ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva que tem por ob­jec­tivo de­volver às po­pu­la­ções as fre­gue­sias ex­tintas contra a sua von­tade, para pro­duzir efeitos já nas pró­ximas au­tár­quicas em 2021. Assim o exige o com­bate às as­si­me­trias e às de­si­gual­dades ter­ri­to­riais, uma re­or­ga­ni­zação ad­mi­nis­tra­tiva do Es­tado que ga­ranta mais efi­ci­ência e efi­cácia e maior pro­xi­mi­dade aos ci­da­dãos, no res­peito pela iden­ti­dade das co­mu­ni­dades lo­cais.