JUSTIÇA O di­ploma do PCP que es­ta­be­lece o Es­ta­tuto do An­tigo Com­ba­tente, con­fe­rindo por esta via re­co­nhe­ci­mento e di­reitos aos por­tu­gueses que com­ba­terem na guerra co­lo­nial, baixou à co­missão, sem vo­tação.

Após de­bate re­a­li­zado dia 12, igual tra­mi­tação ti­veram pro­jectos de lei de CDS e PAN sobre a mesma ma­téria, sendo agora todos eles ob­jecto de apre­ci­ação em sede de co­missão da De­fesa Na­ci­onal, jun­ta­mente com uma pro­posta de lei do Go­verno en­tre­tanto en­tregue na pas­sada se­mana.

Pôr um ponto final em si­tu­a­ções que per­sistem de fla­grante in­jus­tiça é um dos pro­pó­sitos da ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva do PCP, que desta forma pre­tende ver ins­crito em letra de lei o «re­co­nhe­ci­mento e a so­li­da­ri­e­dade do Es­tado aos an­tigos com­ba­tentes que, no cum­pri­mento dos seus de­veres mi­li­tares, cum­priram, em cam­panha, o ser­viço mi­litar em con­di­ções es­pe­ciais de di­fi­cul­dade ou pe­rigo».

«A ju­ven­tude por­tu­guesa foi sa­cri­fi­cada na guerra co­lo­nial», lem­brou An­tónio Fi­lipe, su­bli­nhando que «todos os jo­vens que com­ba­teram na­quela guerra são cre­dores da parte do Es­tado da apro­vação de um es­ta­tuto que re­co­nheça o sa­cri­fício a que foram obri­gados e que seja par­ti­cu­lar­mente afir­ma­tivo re­la­ti­va­mente àqueles que so­freram se­quelas fí­sicas e psi­co­ló­gicas em con­sequência da sua par­ti­ci­pação na guerra co­lo­nial».

É certo que já houve re­co­nhe­ci­mento por parte do Es­tado, mas, do ponto de vista do PCP, «está longe de ser aquilo que estes an­tigos com­ba­tentes me­recem», sus­tentou o de­pu­tado do PCP, la­men­tando que às «boas pa­la­vras» - que não têm fal­tado por parte de al­guns par­tidos -, não tenha cor­res­pon­dido mais acção con­creta.

E por isso fez votos que deste pro­cesso le­gis­la­tivo se passe «das boas pa­la­vras aos bons actos». Para o PCP, im­porta, de­sig­na­da­mente, que seja aco­lhida aquela que An­tónio Fi­lipe de­finiu como uma «grande pre­tensão» dos de­fi­ci­entes das forças ar­madas: que não lhes seja apli­cado o re­gime dos aci­dentes de tra­balho e que seja re­co­nhe­cida a origem da sua de­fi­ci­ência, isto é, en­quanto ao ser­viço das Forças Ar­madas.

O PCP quer também ver cor­ri­gidas as in­jus­tiças cri­adas em ma­téria de acesso das pen­sões de re­forma e com­ple­mentos de pen­sões de re­forma. «Foram feitas muitas pro­messas aos an­tigos com­ba­tentes há uns anos que cul­mi­naram na Lei 9/​2002, que de­pois foi mal apli­cada e foi subs­ti­tuída por aquilo que muito an­tigos com­ba­tentes con­si­deram ser uma «es­mola anual», re­alçou An­tónio Fi­lipe, de­fen­dendo, por isso, a apli­cação in­te­gral dessa lei.