Sob o lema «Fre­guesia: mais pró­xima e so­li­dária. Mais des­cen­tra­li­zação!», re­a­lizou-se nos dias 24 e 25 de Ja­neiro, em Por­timão, o XVII Con­gresso da As­so­ci­ação Na­ci­onal de Fre­gue­sias (Anafre).

A re­po­sição de fre­gue­sias foi um dos temas mais abor­dados. Na moção «A saga con­tinua», apre­sen­tada por An­tónio Santos, pre­si­dente da União das Fre­gue­sias do Seixal, Ar­ren­tela e Al­deia de Paio Pires, lembra que, em De­zembro de 2016, PS, PSD e CDS chum­baram na As­sem­bleia da Re­pú­blica os pro­jectos de lei do PP e do BE de re­po­sição de fre­gue­sias, im­pe­dindo assim a sua re­po­sição nas elei­ções au­tár­quicas de 2017.

Neste do­cu­mento re­corda-se, também, que nos dias 29 e 30 de No­vembro de 2019, em Vila Real, no XXIV Con­gresso da As­so­ci­ação Na­ci­onal de Mu­ni­cí­pios Por­tu­gueses (ANMP), as juntas de fre­guesia apre­sen­taram uma moção, apro­vada por una­ni­mi­dade, onde se de­fendia «uma re­or­ga­ni­zação ad­mi­nis­tra­tiva de fre­gue­sias que res­peite a von­tade po­lí­tica ex­pressa pelas po­pu­la­ções através dos seus le­gí­timos re­pre­sen­tantes, de­vendo os ór­gãos das au­tar­quias pro­nun­ciar-se e emitir pa­re­ceres vin­cu­la­tivos sobre tão re­le­vante ma­téria». Re­cla­mava-se, de igual forma, que fosse «con­sig­nada a pos­si­bi­li­dade dos eleitos lo­cais se pro­nun­ci­arem pela re­po­sição das fre­gue­sias ex­tintas em 2013, num pro­cesso sim­ples e rá­pido de modo a que possa ser posto em prá­tica antes das elei­ções au­tár­quicas de 2021».

Nesse sen­tido, os au­tarcas de fre­guesia reu­nidos no Con­gresso de Por­timão re­a­fir­maram a exi­gência da «re­po­sição das fre­gue­sias ex­tintas contra a von­tade das suas po­pu­la­ções e dos res­pec­tivos ór­gãos au­tár­quicos» e de que «todas as fre­gue­sias agre­gadas devem poder de­cidir por von­tade pró­pria, pro­nun­ci­ando-se através dos res­pec­tivos ór­gãos au­tár­quicos». «Todo este pro­ce­di­mento par­la­mentar» deve «estar con­cluído em tempo útil num pro­cesso que se quer sim­ples de modo a ser posto em prá­tica nas elei­ções au­tár­quicas de 2021», acentua-se na moção.

No úl­timo Con­gresso da Anafre, Edu­ardo Ca­brita, mi­nistro da Ad­mi­nis­tração In­terna, anun­ciou que o Go­verno iria apre­sentar uma pro­posta de lei de cri­ação de fre­gue­sias. No en­tanto, o di­ploma – apre­sen­tado em Maio de 2019 – co­loca novas agre­ga­ções no prazo de dez anos e trava a re­po­sição das fre­gue­sias.

Re­versão da pri­va­ti­zação dos CTT
Também a de­fesa do ser­viço postal pú­blico, uni­versal e de qua­li­dade me­receu a atenção do Con­gresso, onde se exigiu a re­versão total da pri­va­ti­zação dos CTT. «As fre­gue­sias foram em­pur­radas para as­su­mirem a res­pon­sa­bi­li­dade dos CTT, numa re­lação onde as fre­gue­sias e os utentes ficam cla­ra­mente a perder. Cen­tenas de fun­ci­o­ná­rios das fre­gue­sias prestam, à conta dos or­ça­mentos das juntas, ser­viço e lucro a uma em­presa pri­vada», de­nuncia-se numa outra moção.

No do­cu­mento re­fere-se que é «in­dis­pen­sável a exis­tência de um ser­viço pú­blico, uni­versal e de qua­li­dade, com que as po­pu­la­ções possam contar». «Um ser­viço que cumpra os cri­té­rios de aces­si­bi­li­dade, de con­di­ções do es­paço de aten­di­mento, do cum­pri­mento de ho­rá­rios e que deve as­se­gurar as­pectos como o si­gilo, a in­vi­o­la­bi­li­dade dos ser­viços pos­tais e a pro­tecção de dados», re­clama-se.

Os au­tarcas saíram também «em de­fesa dos ser­viços pú­blicos», rei­vin­di­cando, por exemplo, «a ne­ces­si­dade de en­cetar o pro­cesso po­lí­tico ad­mi­nis­tra­tivo para repor os ser­viços pú­blicos es­sen­ciais à po­pu­lação, no­me­a­da­mente na área da saúde, edu­cação, trans­portes pú­blicos e re­po­sição de fre­gue­sias».

É ur­gente uma nova Lei das Fi­nanças Lo­cais

Outro dos temas de­ba­tidos, também por pro­posta dos eleitos da CDU, foi «a au­to­nomia das fre­gue­sias e a Lei das Fi­nanças Lo­cais». «Uma ver­da­deira au­to­nomia po­lí­tica das fre­gue­sias só é pos­sível com o me­lho­ra­mento e cum­pri­mento efec­tivo da Lei das Fi­nanças Lo­cais em prol do ser­viço pú­blico e das con­di­ções de vida das po­pu­la­ções», as­se­gura o texto de uma outra moção apre­sen­tada no Con­gresso.

Neste sen­tido, as fre­gue­sias con­si­deram «ur­gente» a apro­vação de uma nova Lei das Fi­nanças Lo­cais que con­temple «uma justa re­par­tição de re­cursos entre os di­fe­rentes ní­veis de ad­mi­nis­tração, pre­vendo uma par­ti­ci­pação de 3,5 por cento dos im­postos IRS, IRC e IVA», que «re­ponha a ca­pa­ci­dade fi­nan­ceira das au­tar­quias lo­cais, em par­ti­cular as fre­gue­sias» e que «uti­lize cri­té­rios justos na re­par­tição ho­ri­zontal do Fundo de Fi­nan­ci­a­mento das Fre­gue­sias, uti­li­zando todo o mon­tante re­sul­tante da par­ti­ci­pação dos im­postos do Es­tado».

Por outro lado, a nova lei não deve fazer «de­pender de novas atri­bui­ções ou com­pe­tên­cias pró­prias a re­po­sição da ca­pa­ci­dade fi­nan­ceira das fre­gue­sias, na me­dida em que tal si­tu­ação viria a avo­lumar as di­fi­cul­dades de gestão e a res­posta aos reais pro­blemas e ne­ces­si­dades lo­cais», antes «re­gule o fi­nan­ci­a­mento das au­tar­quias lo­cais», con­fi­gu­rando-se como um ins­tru­mento que «pro­mova a au­to­nomia do Poder Local». Por úl­timo, a al­te­ração le­gis­la­tiva de­verá «de­volver às au­tar­quias lo­cais e po­pu­la­ções a de­cisão quanto à re­or­ga­ni­zação ad­mi­nis­tra­tiva do seu ter­ri­tório, per­mi­tindo a re­po­sição das fre­gue­sias ex­tintas contra a sua von­tade».

Nas res­tantes mo­ções, num total de 48, falou-se, entre ou­tras ma­té­rias, da igual­dade de gé­nero, da na­ta­li­dade nas zonas des­po­vo­adas, do es­ta­tuto do eleito local, da des­cida da taxa do IVA apli­cado às juntas de fre­guesia e da era da di­gi­ta­li­zação.

A ini­ci­a­tiva contou com as pa­la­vras do pri­meiro-mi­nistro, An­tónio Costa, na aber­tura dos tra­ba­lhos, e de Jorge Bo­telho, se­cre­tário de Es­tado da Des­cen­tra­li­zação e da Ad­mi­nis­tração Local, no final.