Seixal recusa o subfinanciamento do Poder Local Democrático

AU­TAR­QUIAS A Câ­mara Mu­ni­cipal do Seixal aprovou, no dia 29 de Ja­neiro, a sus­pensão e re­ne­go­ci­ação do pro­cesso de trans­fe­rência de com­pe­tên­cias.

Pro­cesso agrava as de­si­gual­dades entre au­tar­quias

Do Go­verno exige-se a ces­sação da Lei n.º 50/​2018 e os res­pec­tivos di­plomas sec­to­riais de trans­fe­rência de com­pe­tên­cias. Na to­mada de po­sição apro­vada pela au­tar­quia, de mai­oria CDU, é pe­dida «uma nova ne­go­ci­ação do pro­cesso de des­cen­tra­li­zação de com­pe­tên­cias, que ga­ranta o ca­rácter uni­versal, e que, si­mul­ta­ne­a­mente, pro­picie os meios ne­ces­sá­rios e su­fi­ci­entes ao exer­cício destes po­deres, em be­ne­fício dos ci­da­dãos, equa­ci­o­nando neste pro­cesso a ins­ti­tuição das re­giões ad­mi­nis­tra­tivas».

«O ac­tual pro­cesso de trans­fe­rência de com­pe­tên­cias, como foi con­ce­bido e apli­cado, acentua o sub­fi­nan­ci­a­mento do Poder Local, co­lo­cando em causa a sua sus­ten­ta­bi­li­dade fi­nan­ceira, agrava de­si­gual­dades entre au­tar­quias lo­cais, o que im­pli­cará pior fun­ci­o­na­mento de um con­junto de ser­viços pú­blicos, com par­ti­cular des­taque para a edu­cação e para a saúde», re­fere o do­cu­mento.

Com a po­pu­lação
Nesta reu­nião foram também apro­vados di­versos con­tratos-pro­grama e com­par­ti­ci­pa­ções fi­nan­ceiras, no valor total de cerca de 65 mil euros, a co­lec­ti­vi­dades e as­so­ci­a­ções do mo­vi­mento as­so­ci­a­tivo do con­celho, para qua­li­ficar equi­pa­mentos, po­ten­ci­ando o de­sen­vol­vi­mento da sua ac­ti­vi­dade em prol da po­pu­lação.

Des­taque para a apro­vação da com­par­ti­ci­pação fi­nan­ceira no valor de cerca de 54 mil euros, à CRIAR-T – As­so­ci­ação de So­li­da­ri­e­dade, para o apoio à exe­cução de pro­jectos de ar­qui­tec­tura e es­pe­ci­a­li­dades des­ti­nados à cons­trução de uma nova creche so­cial.

«Os ca­mi­nhos da des­cen­tra­li­zação»

No dia 12 de Ja­neiro, o mu­ni­cípio do Seixal par­ti­cipou, no Porto, na con­fe­rência «Os ca­mi­nhos da des­cen­tra­li­zação», or­ga­ni­zado pelo Jornal de No­tí­cias, que reuniu vá­rios au­tarcas de todo o País. A prin­cipal con­clusão ex­pressa na «De­cla­ração do Ri­voli», subs­crita pelos au­tarcas pre­sentes, foi a de exigir ao Go­verno a sus­pensão da apli­cação da lei n.º 50/​2018, quanto à obri­ga­to­ri­e­dade da trans­fe­rência em 2021 de todas as com­pe­tên­cias nela pre­vistas para os mu­ni­cí­pios, tendo em vista re­tomar o pro­cesso ne­go­cial, até que lhes sejam atri­buídos os meios e a au­to­nomia ne­ces­sá­rios para o efeito.



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