Foi apro­vado na ge­ne­ra­li­dade, bai­xando à co­missão, o pro­jecto de lei do PCP que re­força me­didas de pro­tecção das ví­timas de vi­o­lência do­més­tica. O di­ploma re­co­lheu o voto fa­vo­rável de todas as ban­cadas à ex­cepção de CDS, PAN e Chega, que se abs­ti­veram.

Uma pro­posta de lei do Go­verno pre­vendo a re­colha de prova pelas au­to­ri­dades nas pri­meiras 72 horas a se­guir à queixa e al­te­ra­ções ao nível das de­ci­sões ju­di­ciais, baixou à co­missão a pe­dido do PS, sem vo­tação, por 30 dias.

No de­bate re­a­li­zado no dia 6 a de­pu­tada Alma Ri­vera sus­tentou que apesar da le­gis­lação (Lei n.º 112/​2009) apli­cável à pre­venção da vi­o­lência do­més­tica e à pro­tecção e as­sis­tência às suas ví­timas ser re­co­nhe­ci­da­mente um «ex­ce­lente ins­tru­mento, de grande abran­gência e pro­fun­di­dade», a re­a­li­dade tem «de­mons­trado li­mi­ta­ções do sis­tema em termos de efi­cácia, ra­pidez e co­e­rência das de­ci­sões ju­di­ciais».

Di­fi­cul­dades que im­porta cor­rigir para que seja pos­sível cor­res­ponder às ne­ces­si­dades das ví­timas, ob­servou a par­la­mentar co­mu­nista, que, em­bora re­co­nhe­cendo que a pro­posta go­ver­na­mental vai nessa di­recção, de­fendeu ser ne­ces­sário um «re­forço de meios, de­sig­na­da­mente con­fe­rindo re­cursos para as equipas mul­ti­dis­ci­pli­nares de apoio à de­cisão do juiz».