Tendo em conta que a situação epidemiológica «tenderá a agravar-se por mais alguns meses» e que «os efeitos das restrições aplicadas no seu combate afectam já de modo muito prolongado alguns sectores de actividade», a CDU propôs, no início do mês, que a Câmara de Braga crie «medidas» que possam, dentro das suas competências, «mitigar os efeitos devastadores que este período continua a ter» nos agentes da economia local e na sua «capacidade de sobrevivência».

Simultaneamente, continua a CDU, «importa proteger as populações no geral, especialmente as camadas mais desfavorecidas», devendo o município garantir, ainda, dentro das suas competências, mecanismos e meios para apoiar as famílias que enfrentem reduções significativas ou mesmo perda de rendimentos neste duro contexto».

Ao alargamento do prazo para renovação de licenças e isenção de taxas devidas pelo regime simplificado de ocupação do espaço público, deverá acrescentar-se, durante o período de vigência das medidas restritivas associadas ao combate à COVID-19, a aprovação da suspensão do pagamento das rendas de habitação social para as famílias em que haja perda (total ou parcial) de rendimentos, sem imposição de quaisquer penalizações por parte do município; suspensão de qualquer processo de contraordenação no âmbito dos serviços prestados pela BRAGAHABIT e AGERE; estabelecimento de um período de carência, até ao segundo mês após a declaração oficial do fim das medidas de combate à pandemia, para o pagamento de dívidas até seis prestações ao município e/ou às empresas municipais.

Outras propostas
A autarquia deverá ainda atribuir um desconto de 40 por cento na factura da água e nas taxas de saneamento e de resíduos urbanos aos consumidores domésticos que, por efeito das restrições no âmbito do combate à pandemia, sejam privados dos seus rendimentos em valor igual ou superior a 30 por cento por efeito comprovado das medidas de restrição a actividades económicas.

As propostas da CDU passam ainda pela alteração do primeiro escalão de consumo doméstico de água de cinco para dez metros cúbicos e a inclusão, no seguinte escalão, dos demais consumidores domésticos enquanto vigorarem as medidas de restrição a actividades económicas que impliquem perdas de rendimento; suspensão total do pagamento do estacionamento à superfície nas zonas de estacionamento de duração limitada; preparação de um sistema de apoio, compra e distribuição de bens essenciais à população em isolamento ou em quarentena, em articulação com os produtores locais, comerciantes e feirantes, cuja actividade está diminuída, obviando-se assim também as consequentes quebras de vendas; isenção de pagamento de rendas comerciais e concessões em estabelecimentos afectados pelas medidas de restrição à sua actividade e situados em equipamentos de habitação, desportivos e culturais municipais.