Em matéria de política de resíduos, o Governo não tem primado pela sua redução, nem pela melhoria do serviço às populações, nem pelo elevar dos padrões ambientais, ignorando simultaneamente a opinião do poder local.

A crítica foi veiculada pela deputada Alma Rivera, dia 25, no debate do projecto de resolução do PCP que visava a cessação de vigência do decreto-lei do Governo que, transpondo directivas da União Europeia, aprovou o novo regime da gestão de resíduos, da gestão de fluxos específicos e da sua deposição em aterros.

Apesar de ter sido inviabilizada pelos votos contra de PS e IL, com a abstenção de PSD, BE, PAN e Chega, a apreciação parlamentar ao decreto-lei requerida pelo PCP permitiu pôr em evidência o quanto o Governo andou mal em todo este processo legislativo.

«Um diploma estruturante na área do Ambiente não pode ser tratado assim», afirmou a parlamentar comunista, verberando desde logo a «pressa» do Executivo, ao ponto de ter dado apenas 15 dias para discussão pública de um documento de 268 páginas, e de ignorar o pedido da Associação Nacional de Municípios para que esse prazo fosse dilatado. E não colheram as alegações da secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, de que o processo foi «bastante participado» e que o período de discussão não poderia ter sido maior porque «não podia atrasar-se» a transposição das directivas europeias.

Nem visão nem ambição

As críticas não se esgotam porém no plano formal. Do ponto de vista substantivo, a discordância do PCP vai para o que Alma Rivera considerou ser a «lógica habitual» seguida pelo Governo, ou seja: transferir custos para as pessoas, taxar as populações».

Por outras palavras, sem ter procedido a um «balanço do regime em vigor» nem das «alterações introduzidas nos últimos anos», o Governo o que fez foi «aumentar a Taxa de Gestão de Resíduos, aumentando a factura de cada família», acusou a parlamentar comunista, que censurou ainda o facto de em mais de uma década não ter havido qualquer investimento nos sistemas por conta da receita da TGR e de esta ter servido apenas para «financiar o funcionamento de serviços da Administração Central».

E ao contrário do que disse o deputado do PS Hugo Pires sobre um alegado «virar de página na política de gestão de resíduos», Alma Rivera sustentou que os objectivos de redução de resíduos estão longe de ser cumpridos – a quantidade manteve-se sensivelmente a mesma, só cerca de 10 % são objecto de recolha selectiva e de reciclagem, e persistem elevados valores de deposição em aterro -, insistindo que não é por uma pessoa passar a pagar mais na factura que haverá mais reciclagem. O que é preciso é «investimento nos sistemas de recolha e tratamento», frisou a deputada comunista, que lamentou não haver da parte do Governo uma «visão ambiental», nem «ambição para a redução efectiva dos resíduos».