Em situação de «doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, desemprego, doença profissional, maternidade, falta de meios de subsistência ou incapacidade para o trabalho», vale a milhares de portugueses o sistema público de Segurança Social, começa por referir o PCP em nota divulgada dia 10, na qual se recorda ser uma atribuição do Estado assegurar que aquela conquista de Abril se concretiza nas suas várias dimensões com justiça e eficácia.

«Não obstante os passos dados na reposição e avanços em importantes direitos de Segurança Social, indissociáveis da acção persistente do PCP, mantém-se uma inaceitável degradação da qualidade de resposta dos serviços, resultante da redução de milhares de trabalhadores nos últimos dez anos, que se reflectem nas dificuldades de acesso à informação e às prestações sociais. A falta de resposta do actual governo às consequências das opções de anteriores governos de PS, PSD e CDS fica exposta e agrava-se no contexto do surto epidémico», acrescenta o Partido, que, nesse sentido, reafirma «a urgência de o Governo proceder à contratação dos trabalhadores necessários ao funcionamento dos serviços», promover a reorganização, simplificação e afastamento das barreiras destes.

Não menos prioritário, salienta ainda o PCP, é que «o Governo assegure as transferências para a Segurança Social, como está previsto na Lei do Orçamento do Estado, garantindo o pagamento integral das despesas com medidas extraordinárias para responder às consequências sociais e económicas do surto epidémico da COVID-19». Isto visando «impedir que as contribuições dos trabalhadores sejam usadas para pagar [aquelas] despesas».

«Uma medida indissociável da luta pelo reforço da situação financeira do regime previdencial dos trabalhadores, do aumento geral dos salários e do Salário Mínimo Nacional, do combate ao desemprego», prossegue o Partido, para quem «o quadro de degradação da situação económica e social não pode ser usado como pretexto para adiar as soluções de reforço da Segurança Social».

Nesse sentido, o PCP defende medidas como a recuperação da dívida e o combate à fraude e evasão contributiva, a diversificação das fontes de financiamento com a criação de uma contribuição complementar das empresas que têm mais lucros, o reequilíbrio das condições de desenvolvimento da actividade económica.

Entre os compromissos dos comunistas para a defesa de mais e melhor Segurança Social, estão também a luta por:

1) melhores condições de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, pelo aumento do seu valor, redução do período de garantia e alargamento dos períodos de concessão»;

2) elevação do poder de compra de todas as reformas e pensões, reforço das prestações familiares, direito de todas as crianças ao abono de família e gratuitidade das creches, reforço e alargamento da prestação social de inclusão (PSI) e da protecção social das pessoas em situação de dependência e de apoio aos cuidadores informais;

3) direito à reforma e à reforma antecipada e sem penalizações para todos os que têm 40 anos de carreira contributiva, independentemente da idade, fim do factor de sustentabilidade nas pensões antecipadas por desemprego de longa duração e nas que nos últimos anos sofreram fortes penalizações, revogação do factor de sustentabilidade e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos;

4) uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio social que dê resposta no âmbito dos apoios à infância, juventude, idosos e pessoas com deficiência, que combata as desigualdades no acesso e promova os direitos dos utentes, com respostas e valências de qualidade e proximidade, que valorize os profissionais que trabalham no sector social, sem prejuízo do papel complementar e importante das IPSS.