O Parlamento Europeu (PE) reúne esta semana em Sessão Plenária, a primeira em Estrasburgo desde Março do ano passado, merecendo destaque alguns dos assuntos trazidos à discussão.

Volvidos mais de dois anos da aprovação do seu mandato negocial para o Fundo Social Europeu Mais para o período 2021-2027, o PE vota o resultado das negociações com o Conselho Europeu e a Comissão Europeia. Recorde-se que este fundo agrega agora vários programas: o Fundo Social Europeu, a Iniciativa Emprego Jovem, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas e o Programa para o Emprego e Inovação Social. O resultado, no quadro dos conhecidos cortes feitos no Orçamento da UE para a Coesão, é evidente: num valor global aparentemente maior em relação ao seu predecessor, ainda assim insuficiente para responder às necessidades existentes, o Fundo tem na prática menos verbas, porque distribuídas por mais programas. Pesem algumas melhorias em relação à proposta inicial, o Fundo continua a padecer de problemas para os quais já previamente havíamos alertado: a subordinação ao semestre europeu e às recomendações específicas por país, impondo a condicionalidade do programa aos interesses da UE, dificultando a mobilização de recursos para fazer face aos problemas sociais com que os países se confrontam.

Também nesta sessão, é votada a posição do PE sobre o chamado Certificado Verde Digital. O resultado das negociações não altera no essencial a natureza do instrumento, que contraria recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) que o desaconselhou. Recorde-se que a OMS dispõe de um Regulamento Sanitário Internacional, ratificado pelos Estados-Membros da UE, incluindo Portugal, que define condições e critérios sanitários de abordagem à questão da circulação de pessoas, num contexto de controlo da disseminação de doenças. Este dito Certificado pode converter-se num obstáculo à livre circulação, contradizendo o objectivo que supostamente visa servir, desde logo por desconsiderar vacinas reconhecidas pela OMS, mas para a qual a Agência Europeia do Medicamento não deu ainda autorização para colocação no mercado.

Ainda nesta sessão plenária, o PE retoma a pressão para a implementação do chamado «mecanismo de condicionalidade do Estado de direito», instrumento que foi adoptado no final do ano passado, aquando do acordo no Conselho Europeu quanto ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e ao chamado «Fundo de Recuperação». Trata-se da criação de mais um instrumento de sancionatório (para lá de outros já em vigor), por via do condicionamento no acesso aos fundos comunitários. Mais um instrumento de pressão política e de chantagem, num exercício de hipocrisia por parte da UE que tem desrespeitado e limitado a expressão da vontade dos povos e promovido o atropelo e regressão de direitos fundamentais, desde logo sociais e laborais, como ficou patente nas intervenções das «troikas», num caminho depois prosseguido com as «recomendações por país» no âmbito do «semestre europeu» e que, à margem de altissonantes proclamações na Cimeira Social, não se vislumbra ser interrompido.