Na úl­tima sessão ple­nária do Par­la­mento Eu­ropeu (PE) foram dis­cu­tidas di­versas pro­postas le­gis­la­tivas re­la­ci­o­nadas com a re­visão do sis­tema de co­mércio de li­cenças de emissão de gases de efeito de es­tufa da UE (ETS). O pro­jecto de re­visão da ac­tual di­rec­tiva ETS foi chum­bado, opondo so­ciais-de­mo­cratas à di­reita e li­be­rais, numa troca de ga­lhar­detes não quanto à na­tu­reza do sis­tema, em que con­vergem, mas quanto a uma pre­tensa dis­puta de maior ou menor «am­bição» na sua im­ple­men­tação. Ambos aceitam o alar­ga­mento do ETS a sec­tores como a ha­bi­tação e os trans­portes. A Co­missão Eu­ro­peia não es­conde os pre­juízos eco­nó­micos e so­ciais que daqui re­sultam para as po­pu­la­ções.

Ou­tras pro­postas fi­caram em banho-maria. Quanto ao «Fundo So­cial Cli­má­tico», como aqui de­nun­ciámos, pre­ju­dica sin­gu­lar­mente Por­tugal. Foi sub­me­tido a votos no seu ar­ti­cu­lado e al­te­ra­ções, mas sus­penso o voto final. Os de­pu­tados do PCP apre­sen­taram duas al­te­ra­ções a este re­gu­la­mento, vi­sando cor­rigir essa ina­cei­tável dis­cri­mi­nação, que foram re­jei­tadas com os votos contra dos de­pu­tados de PSD, BE e CDS (e uma de­pu­tada do PS) e a abs­tenção do PS.

O «me­ca­nismo de ajus­ta­mento car­bó­nico trans­fron­tei­riço» não chegou a ser posto a vo­tação. Este visa cum­prir vá­rios de­síg­nios: fazer tran­sitar vá­rios sec­tores que hoje be­ne­fi­ciam de li­cenças de emissão gra­tuitas para o ETS; de­ter­minar a apli­cação do ETS às im­por­ta­ções de países fora da UE; cons­ti­tuir-se um re­curso pró­prio da UE que fi­nancie o seu or­ça­mento. Um re­cente ar­tigo do BCE re­fere que «apenas» 21,5% das emis­sões glo­bais estão su­jeitas a ins­tru­mentos de co­mércio de emis­sões e apenas 4% a um preço su­pe­rior a 40 euros por to­ne­lada, re­fe­rindo as es­ti­ma­tivas de Stern e Sti­glitz de 100 euros por to­ne­lada para atingir os ob­jec­tivos do Acordo de Paris. Re­fere-se ainda que a UE se co­meça a apro­ximar da­queles va­lores (90 euros por to­ne­lada em De­zembro 2021, cerca do triplo do inicio desse ano – o que não deixa de con­correr para o au­mento dos preços da energia) e que isso é de­ter­mi­nante na tran­sição verde – de que co­nhe­cidas al­gumas ne­fastas con­sequên­cias.

O alar­ga­mento do ETS a ou­tros sec­tores, a par da ten­ta­tiva da UE de impor a ge­ne­ra­li­zação deste me­ca­nismo à es­cala global, serve pro­pó­sitos de con­cen­tração ca­pi­ta­lista em sec­tores li­be­ra­li­zados ou por li­be­ra­lizar; a ga­rantia de que quem possa pagar con­tinue a po­luir; impor mais ele­mentos de pressão, chan­tagem eco­nó­mica sobre países ter­ceiros, as­fi­xi­ando as suas op­ções de de­sen­vol­vi­mento. Ex­clui-se das so­lu­ções uma abor­dagem nor­ma­tiva que in­cida di­rec­ta­mente sobre as emis­sões, acom­pa­nhada de me­didas de fundo, como o con­trolo pú­blico de sec­tores es­tra­té­gicos e o de­li­near de es­tra­té­gias de de­sen­vol­vi­mento que res­peitem a so­be­rania de cada Es­tado e as le­gí­timas op­ções de cada povo.