Obtiveram recentemente a aprovação do Parlamento, tendo baixado à comissão para debate na especialidade, diplomas do BE, PAN, Livre e PS relacionados com o exercício do direito à autodeterminação da identidade, expressão de género e das características sexuais em ambiente escolar e ainda o combate às «práticas de conversão» que visam a repressão da orientação sexual. No seu universo mais amplo, pretendem a concretização do princípio da igualdade que a Constituição da República reconhece a todos os cidadãos.

A bancada comunista acompanhou uma parte significativa dessas iniciativas, lembrando que o seu «combate pela igualdade e contra todas as discriminações» inclui as matérias tratadas naquelas iniciativas. «Consideramos que o contexto escolar é relevante na prevenção e no combate à discriminação enquanto espaço de democracia, de inclusão e segurança para todas as crianças e jovens», afirma o Grupo Parlamentar do PCP na declaração de voto que elaborou sobre este processo legislativo.

Nela refere, falando das práticas de conversão de orientação sexual, não haver «qualquer dúvida de que se trata de práticas inaceitáveis que têm no seu fundamento concepções discriminatórias». Para os comunistas, a «dúvida está em saber se as soluções propostas são as mais adequadas e eficazes para combater essas práticas».

Daí a sua opção pela abstenção nesta questão em concreto, por entender precisamente haver «dúvidas quanto à utilização do direito penal como instrumento mais adequado para combater essas práticas e também quanto à opção de autonomizar mais um crime, envolvendo as dominadas "terapias de conversão sexual"».

Entendendo ser «duvidosa a opção de criar um novo tipo de crime para cada tipo de prática como condição para que seja criminalmente reconhecida», o PCP considera que «enquadrar estas questões nos tipos de crime já existentes no Código Penal parece ser uma solução mais simples, mais adequada e mais eficaz».

A este ponto, como se pode ler na declaração de voto, acrescem «objecções já anteriormente identificadas a propósito de propostas idênticas», que suscitam nomeadamente questões de constitucionalidade. É o caso, por exemplo, da sua «aplicação indiscriminada a pessoas maiores, capazes e livres de decidir, e, simultaneamente, a menores».

São essas dúvidas que motivaram a abstenção do PCP.