O Par­la­mento aprovou, dia 16, na ge­ne­ra­li­dade, com a abs­tenção do PS, o pro­jecto de lei do PCP que visa per­mitir o pa­ga­mento do apoio ex­tra­or­di­nário para fa­mí­lias vul­ne­rá­veis por vale cor­reio e não apenas por trans­fe­rência ban­cária. Ini­ci­a­tiva idên­tica do BE foi igual­mente apro­vada, tendo ambos os di­plomas bai­xado à co­missão para apre­ci­ação na es­pe­ci­a­li­dade.

Em causa está o de­creto-lei do exe­cu­tivo que es­ta­be­lece «me­didas ex­cep­ci­o­nais de apoio às fa­mí­lias para mi­ti­gação dos efeitos da in­flação», in­cluindo o re­fe­rido «apoio ex­tra­or­di­nário às fa­mí­lias mais vul­ne­rá­veis», no valor de 90 euros, a cada tri­mestre do ano.

Ora, como re­fere a ban­cada co­mu­nista na nota pre­am­bular do seu pro­jecto, o facto de um ci­dadão não ter uma conta ban­cária, «a que não é obri­gado, não pode cons­ti­tuir um ele­mento de ex­clusão dos apoios de­ci­didos pelo Go­verno». Os co­mu­nistas pro­põem ainda que o apoio ex­tra­or­di­nário às fa­mí­lias mais vul­ne­rá­veis e o com­ple­mento ao apoio ex­tra­or­di­nário para cri­anças e jo­vens pre­vistos no seu di­ploma sejam «im­pe­nho­rá­veis».