Há razões que a razão desconhece ou talvez não
As forças e serviços de segurança, através das suas estruturas representativas, há muitos anos que pugnam pela valorização remuneratória e pela valorização do subsídio da condição policial e risco. Várias propostas foram entregues nesse sentido, vários alertas, várias acções. Na Assembleia da República propostas foram entregues, desde logo pelo PCP, e foram chumbadas.
A justíssima atribuição, e dos valores respectivos, do suplemento à Policia Judiciária desencadeou o protesto conhecido entre os profissionais da PSP e da GNR. No contexto e amplitude em que essas acções de luta se desenvolveram, gerou-se um reconhecimento quanto à injustiça criada e a necessidade de lhe dar resposta, desde logo do PS, que votou contra todas as propostas sobre esta matéria apresentadas pelo PCP, mas também do PSD e IL, que se abstiveram nessas mesmas propostas. Ambos, PS e PSD, remeteram para o pós-eleições o tratamento prioritário desta matéria. O PCP afirmou que o Governo, mesmo em gestão, podia responder ao problema. Não foi esse o seu entendimento, como se sabe.
Verbas e orçamentos
Chegados aqui, e já com quilómetros de peroração sobre se há ou não há orçamento rectificativo, e com Pedro Nuno Santos a disponibilizar-se para anuir a esse orçamento, eis que o ex-ministro das Finanças, à saída de uma reunião do PS, afirma que «os orçamentos rectificativos só existem na circunstância de serem necessários e só são necessários se em cada ano se ultrapassarem determinados tectos de despesa». Questionado sobre se os 154 milhões de euros necessários para equiparar o suplemento de risco da PSP e GNR ao da PJ são acomodáveis no actual Orçamento do Estado, respondeu: «Uma verba como 154 milhões é uma verba perfeitamente acomodável dentro do Orçamento deste ano, sem necessidade de orçamento rectificativo.»
Ora, esta resposta confirma desde logo a razão do PCP quando disse que o governo podia responder ao problema. Mas para além deste aspecto, suscita a questão: porque não quis o PS responder ao problema? Porque decidiu o que decidiu para a PJ e não o fez para os restantes? O que visou o PS com tal posicionamento? Eis questões que continuam sem resposta ou, se quisermos, há razões que a razão desconhece.
Por fim, Medina destrói a ideia de que é preciso protelar a resolução com a elaboração de um orçamento rectificativo.
Problemas por resolver
A resolução rápida deste problema é necessária, mas a sua resolução não resolve os vários problemas com que a Instituição e o pessoal que compõe a PSP e a GNR se debatem. Desde logo o das tabelas remuneratórias. Repare-se que o Comandante da GNR e o Director Nacional da PSP recebem menos que o Director Nacional da PJ. Porquê? Atente-se ainda que, com a implementação dos valores do já referido suplemento, os profissionais ficam quase a receber tanto de suplemento como de vencimento à entrada nas carreiras e o problema não é o valor do suplemento, mas a não resposta à evolução das tabelas remuneratórias.
Temos o enorme problema da pré-aposentação na PSP. Temos o problema dos desenvolvimentos da carreira e da atractividade, das condições de saúde e higiene nos locais de trabalho, incluindo nisto a prevenção do suicídio, dos alojamentos, dos meios de trabalho, etc. E temos também um ainda arcaico modelo de direitos, mais arcaico ainda na GNR, modelo que importa modernizar porque também isso contribuirá para umas forças de segurança mais atractivas no sentido de os profissionais serem e se sentirem mais envolvidos na discussão dos problemas socioprofissionais.
Enfim, um mar imenso de questões quem têm sido, a exemplo do sucedido com o subsidio/suplemento, empurrados com a barriga. O tempo urge.
