O PCP entregou na AR, da 18, um projecto de lei para suspender a emissão de novas licenças TVDE até que se proceda à revisão da Lei. Em duas legislaturas anteriores chamara já a atenção para essa necessidade, com o governo PS em ambas a furtar-se ao debate, sob pretextos vários.

Os deputados comunistas lembram que a introdução e aplicação da lei trouxeram consequências profundamente negativa, não agradando a quase ninguém, excepto à UBER e restantes multinacionais.

Consideram mesmo que se está perante uma «lei da selva», em que motoristas e pequenos empresários competem entre si, destruindo mutuamente a sua rentabilidade, vendo-se obrigados a reduzir sistematicamente as suas próprias remunerações, enquanto a multinacional retira uma renda fixa e crescente pelo acesso à plataforma digital.

Em debate no mesmo dia suscitado por um agendamento do BE relacionado com esta matéria, o deputado comunista Alfredo Maia acusou as plataformas de fintarem a lei e deitarem mão de «todos os artifícios e de todas as falhas», explorando dezenas de milhares de estafetas e de motoristas de TVDE.

Assinalou que as alterações ao Código do Trabalho não resolveram os problemas, «alimentando até a ambiguidade judicial», como o PCP aliás já advertira, e insistiu na ideia de que a lei da TVDE, «encomendada pelas multinacionais, veio agravar os problemas».

Alfredo Maia mostrou-se ainda convicto de que o «negócio manteve em larga escala o modelo fraudulento do falso trabalho independente», o que quer dizer que a chamada Agenda para o Trabalho Digno» nada resolveu, reiterando a exigência de que é preciso garantir aos trabalhadores estafetas e motoristas – esses «escravos da era digital submetidos ao requintes da sofisticação da exploração capitalista do trabalho barato e descartável», realçou - o «direito a contrato de trabalho, a horário, a regime de folgas e de férias,a salário e a subsídios».