Esteve em debate ontem na AR, já depois do fecho da nossa edição, a proposta do PCP de constituição de um Comissão Parlamentar de Inquérito parlamentar à privatização da ANA Aeroportos.

Na base da iniciativa do Grupo Parlamentar comunista está a existência de questões e factos (alguns bem turvos) divulgados pela auditoria do tribunal de Contas à privatização da ANA que não podem deixar de ter consequências políticas e legais sobre a venda daquela empresa pública em 2013 pelo governo PSD/CDS.

Trata-se assim de apurar responsabilidades políticas dos governos e dos conselhos de administração da ANA Aeroportos envolvidos na privatização e suas implicações para o País, para as contas públicas e a gestão da rede aeroportuária nacional.

No entender dos comunistas, o negócio da privatização da ANA foi – tal como confirmou o Tribunal de Contas - absolutamente ruinoso para o Estado e desenvolveu-se envolto na maior opacidade. A comprovar isso mesmo está, desde logo, a afirmação do governo de então – chefiado à data por Pedro Passos Coelho, com Vítor Gaspar nas Finanças e Sérgio Monteiro como secretário de Estado das Infra-estruturas - de que a empresa tinha sido vendida por 3,08 mil milhões de euros, quando na verdade o valor efectivamente pago foi apenas de 1, 127 mil milhões de euros.

Por explicar está também a sistemática oposição da ANA privatizada a qualquer tentativa de construção do novo aeroporto de Lisboa, comportamento que atinge directamente os interesses nacionais.

A defesa da realização da CPI à privatização da ANA, que o PCP assumiu como uma das primeiras medidas após as eleições, é também um importante contributo na denúncia das privatizações, da promiscuidade entre grupos económicos e os partidos da política de direita e do necessario combate à corrupção.