Progressividade e justiça são propostas do PCP para o IRS
O Grupo Parlamentar do PCP anunciou anteontem, em conferência de imprensa dada pela sua presidente Paula Santos, a apresentação de um projecto de lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Maior redistribuição e alívio dos impostos sobre os rendimentos mais baixos
De acordo com o texto do projecto dos deputados comunistas, o objectivo do Partido é aprovar «medidas de alívio fiscal para quem vive do seu trabalho», aumentar a progressividade do IRS, acabar com «regimes fiscais de privilégio», garantir «o financiamento das funções sociais do Estado» e concretizar uma política fiscal com «uma importante função redistributiva».
No sentido do alívio de impostos sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, o PCP propôes aumentar «a Dedução Específica de IRS para 5204 euros, pondo fim ao seu congelamento», reduzir a «tributação para o 1.º e 2.º escalões da tabela geral do IRS, que significa um alívio fiscal» e mais progressividade, e actualizar anualmente os limites dos escalões à taxa de inflação.
Já com o objectivo de assegurar maior justiça fiscal (com redistribuição) e de financiar as funções sociais do Estado, foi proposto pelo Partido fixar a taxa adicional de solidariedade na estrutura do IRS, «aumentando para 10 o número de escalões» e em «três pontos percentuais a taxa de IRS aplicável a estes rendimentos, englobar obrigatoriamente os «rendimentos do mais elevado escalão de IRS actualmente em vigor» (terminando com a possibilidade de os rendimentos de capital mais elevados serem «tributados a taxas inferiores a rendimentos de trabalho»), e pôr fim ao «regime fiscal de privilégio atribuído aos residentes não-habituais» (com responsabilidade, inclusive, no aumento dos custos com habitação).
«No IRS, o Governo apresenta uma proposta que é pouco significativa para a grande maioria da população», lembraram os deputados comunistas, com medidas do executivo da AD «em que a maior redução na tributação se verifica nos escalões mais elevados de rendimento».
«As propostas do PCP», pelo contrário, «significam um alívio mais significativo nos rendimentos mais baixos e intermédios», e contribuem de forma séria para o debate sobre justiça fiscal, que, destacaram, não pode servir (como é intenção da direita) de «moeda de troca para manter os baixos salários».