Progressividade e justiça são propostas do PCP para o IRS

O Grupo Par­la­mentar do PCP anun­ciou an­te­ontem, em con­fe­rência de im­prensa dada pela sua pre­si­dente Paula Santos, a apre­sen­tação de um pro­jecto de lei que al­tera o Có­digo do Im­posto sobre o Ren­di­mento das Pes­soas Sin­gu­lares (IRS).

Maior re­dis­tri­buição e alívio dos im­postos sobre os ren­di­mentos mais baixos

De acordo com o texto do pro­jecto dos de­pu­tados co­mu­nistas, o ob­jec­tivo do Par­tido é aprovar «me­didas de alívio fiscal para quem vive do seu tra­balho», au­mentar a pro­gres­si­vi­dade do IRS, acabar com «re­gimes fis­cais de pri­vi­légio», ga­rantir «o fi­nan­ci­a­mento das fun­ções so­ciais do Es­tado» e con­cre­tizar uma po­lí­tica fiscal com «uma im­por­tante função re­dis­tri­bu­tiva».

No sen­tido do alívio de im­postos sobre os ren­di­mentos mais baixos e in­ter­mé­dios, o PCP propôes au­mentar «a De­dução Es­pe­cí­fica de IRS para 5204 euros, pondo fim ao seu con­ge­la­mento», re­duzir a «tri­bu­tação para o 1.º e 2.º es­ca­lões da ta­bela geral do IRS, que sig­ni­fica um alívio fiscal» e mais pro­gres­si­vi­dade, e ac­tu­a­lizar anu­al­mente os li­mites dos es­ca­lões à taxa de in­flação.

Já com o ob­jec­tivo de as­se­gurar maior jus­tiça fiscal (com re­dis­tri­buição) e de fi­nan­ciar as fun­ções so­ciais do Es­tado, foi pro­posto pelo Par­tido fixar a taxa adi­ci­onal de so­li­da­ri­e­dade na es­tru­tura do IRS, «au­men­tando para 10 o nú­mero de es­ca­lões» e em «três pontos per­cen­tuais a taxa de IRS apli­cável a estes ren­di­mentos, en­globar obri­ga­to­ri­a­mente os «ren­di­mentos do mais ele­vado es­calão de IRS ac­tu­al­mente em vigor» (ter­mi­nando com a pos­si­bi­li­dade de os ren­di­mentos de ca­pital mais ele­vados serem «tri­bu­tados a taxas in­fe­ri­ores a ren­di­mentos de tra­balho»), e pôr fim ao «re­gime fiscal de pri­vi­légio atri­buído aos re­si­dentes não-ha­bi­tuais» (com res­pon­sa­bi­li­dade, in­clu­sive, no au­mento dos custos com ha­bi­tação).

«No IRS, o Go­verno apre­senta uma pro­posta que é pouco sig­ni­fi­ca­tiva para a grande mai­oria da po­pu­lação», lem­braram os de­pu­tados co­mu­nistas, com me­didas do exe­cu­tivo da AD «em que a maior re­dução na tri­bu­tação se ve­ri­fica nos es­ca­lões mais ele­vados de ren­di­mento».

«As pro­postas do PCP», pelo con­trário, «sig­ni­ficam um alívio mais sig­ni­fi­ca­tivo nos ren­di­mentos mais baixos e in­ter­mé­dios», e con­tri­buem de forma séria para o de­bate sobre jus­tiça fiscal, que, des­ta­caram, não pode servir (como é in­tenção da di­reita) de «moeda de troca para manter os baixos sa­lá­rios».

 



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