Bai­xaram à Co­missão de As­suntos Cons­ti­tu­ci­o­nais, Di­reitos, Li­ber­dades e Ga­ran­tias, sem vo­tação, por 60 dias, para apre­ci­ação na es­pe­ci­a­li­dade, os pro­jectos de lei do Livre, BE e IL re­la­tivos à cri­ação de um cír­culo na­ci­onal de com­pen­sação nas elei­ções para a As­sem­bleia da Re­pú­blica.

Em de­bate no dia 3 es­teve também o pro­jecto de re­so­lução do PS re­co­men­dando a pre­pa­ração da co­di­fi­cação da le­gis­lação elei­toral, que veio a obter luz verde do ple­nário, com a abs­tenção do Chega.

Já o pro­jecto de lei da IL que pro­punha a eli­mi­nação do «Dia de Re­flexão» e mo­di­fi­cava os pe­ríodos de vo­tação foi chum­bado, com os votos contra de PSD, CDS, Chega e PCP, e a abs­tenção de PS e Livre.

As pro­postas de cri­ação de um cír­culo de com­pen­sação foram jus­ti­fi­cadas, no fun­da­mental, pelos seus au­tores, com o facto de o ac­tual sis­tema elei­toral para a AR, com a pro­gres­siva di­mi­nuição da po­pu­lação nas áreas do In­te­rior e sua con­cen­tração no li­toral, di­mi­nuir a re­pre­sen­ta­ti­vi­dade ter­ri­to­rial e re­duzir a pro­por­ci­o­na­li­dade.

«O facto é que o grau de pro­por­ci­o­na­li­dade do sis­tema tende a ser muito re­du­zido, be­ne­fi­ci­ando cla­ra­mente os mai­ores par­tidos», cons­tatou o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe, dei­xando claro que o PCP «não é contra a cri­ação de um cír­culo na­ci­onal de com­pen­sação».

Para esse menor grau de pro­por­ci­o­na­li­dade tem con­tri­buído de­ci­si­va­mente, entre ou­tros fac­tores, a cada vez maior acen­tu­ação das as­si­me­trias re­gi­o­nais. Com efeito, fruto da au­sência de po­lí­ticas de de­sen­vol­vi­mento re­gi­onal equi­li­brado, tem-se as­sis­tido a uma con­ti­nuada perda de po­pu­lação das re­giões do In­te­rior para o li­toral.

«Os efeitos deste de­se­qui­lí­brio na re­pre­sen­tação elei­toral é a con­cen­tração dos de­pu­tados a eleger em grandes cír­culos (Lisboa e Porto e, em­bora em menor grau, Braga, Aveiro e Se­túbal), ha­vendo cada vez mais cír­culos no In­te­rior do País a eleger um nú­mero exíguo de de­pu­tados», afirmou o par­la­mentar co­mu­nista, ad­ver­tindo para a cir­cuns­tância de haver cír­culos elei­to­rais que elegem apenas dois ou três de­pu­tados, como Por­ta­legre. Ou seja, nestes cír­culos é ne­ces­sária uma per­cen­tagem de votos ele­va­dís­sima para eleger de­pu­tados, o que leva a que cen­tenas de mi­lhares de votos sejam des­per­di­çados.

Cor­rigir dé­fice
Daí que a in­tro­dução de um cír­culo na­ci­onal de com­pen­sação seja en­ca­rada como po­dendo ter um «efeito po­si­tivo», por­quanto, se­gundo An­tónio Fi­lipe, «teria um efeito cor­rec­tivo» do ac­tual dé­fice de pro­por­ci­o­na­li­dade.

Com o nú­mero de de­pu­tados para o cír­culo de com­pen­sação a va­riar entre os dez pro­postos pelo BE, os 30 da IL e os 37 do Livre, os pro­jectos que bai­xaram à co­missão não dei­xaram en­tre­tanto de me­recer re­paros por parte do PCP, com An­tónio Fi­lipe a alertar no­me­a­da­mente para que as pro­postas que apontam para um cír­culo na­ci­onal de maior di­mensão têm como «maior pro­blema» uma «ine­vi­tável re­dução da pro­por­ci­o­na­li­dade dos cír­culos dis­tri­tais, afec­tando ainda mais os cír­culos onde a de­ser­ti­fi­cação elei­toral já se faz sentir». Por ou­tras pa­la­vras, como ex­plicou o de­pu­tado co­mu­nista, «os par­tidos de pe­quena e média di­mensão na­ci­onal con­se­gui­riam obter al­guma re­pre­sen­tação por via do cír­culo na­ci­onal, mas fi­ca­riam quase ir­re­me­di­a­vel­mente afas­tados da pos­si­bi­li­dade de eleger de­pu­tados pelos cír­culos dis­tri­tais re­me­tidos a uma ló­gica quase ine­vi­tável de bi­po­la­ri­zação».