Só um Sistema de Segurança Social Pública é «garantia plena e efectiva de protecção social a todos os trabalhadores», garante o PCP num comunicado emitido no dia 7 a propósito do Dia Mundial da Segurança Social, assinalado no dia seguinte. Isto exige, acrescenta, uma campanha de esclarecimento que «faça frente às ameaças que visam destruir o direito de todos os portugueses à Segurança Social, pública, universal e solidária». Realçando os saldos positivos que o sistema público tem apresentado, o PCP denuncia os objectivos do Governo PSD/CDS para a Segurança Social (em linha, aliás, com o que o PS já ensejara), evidenciados no Livro Verde e nas conclusões do Grupo de Trabalho. São eles:

- entregar à gestão privada parte dos rendimentos do trabalho, hoje geridos pelo sistema público, pondo em risco a reforma, num caso de falência dessas entidades privadas, a quem passasse a descontar e transformando a Segurança Social em mais um negócio de milhares de milhões de euros a entregar à especulação financeira;

- reduzir e isentar as empresas da Taxa Social Única (TSU) para aprofundar ainda mais a exploração com a redução dos custos do trabalho;

- prolongar ainda mais a vida activa com as reformas parciais, em vez de permitir a reforma antecipada sem penalização às carreiras contributivas longas de pelo menos 40 anos;

- obrigar a trabalhar mais anos, aumentar a idade de reforma e impedir que trabalhadores com longas carreiras contributivas ou profissões sujeitas a grande desgaste tenham acesso à reforma sem penalizações;

- alterar para pior os regimes de reforma antecipada dos desempregados de longa duração; de quem tem 60 anos de idade e pelo menos 40 anos de descontos; dos trabalhadores com longas carreiras contributivas que hoje se podem reformar sem qualquer penalização, desde que tenham idade igual ou superior a 60 anos e 48 anos ou mais de descontos ou tenham 46 ou 47 anos de descontos e iniciado o trabalho antes dos 17 anos de idade.

Consolidar a sustentabilidade
O PCP propõe um caminho de consolidação e reforço da sustentabilidade financeira da Segurança Social, «com a criação de emprego de qualidade e combate à precariedade, aumento anual dos salários e do Salário Mínimo Nacional, prevenção e combate ao trabalho não declarado, recuperação da dívida e combate à fraude e evasão contributivas, fim das isenções e reduções indevidas da Taxa Social Única e uma contribuição extraordinária às empresas em função do valor acrescentado líquido».

Pretende ainda: garantir já em 2025 um aumento, com retroactivos a partir de Janeiro, em 5% e um valor mínimo de 70 euros, aplicável a todos os que se reformaram desde 2019; valorizar as pensões mínimas do regime geral e criar dois novos escalões; revogar o factor de sustentabilidade e eliminá-lo quando aplicável às pensões por desemprego involuntário de longa duração; repor a idade de reforma nos 65 anos; garantir o acesso à pensão de velhice sem penalizações a quem tenha 40 anos de descontos; eliminar penalizações na reforma a quem já tenha acedido à pensão antecipada; valorizar a Prestação Social para a Inclusão, aumentando o seu valor anual e alargando os critérios de forma a que, até ao final da legislatura, seja igual ao limiar da pobreza.