Tal como referiu Paula Santos, líder parlamentar do Partido, na sessão de investidura da Assembleia da República (AR), para o PCP, «cumprir e fazer cumprir a Constituição não é um acto de circunstância: é um compromisso». Por isso, afirmou, «tem de ter correspondência com a realidade».

Nesse sentido, por forma a dar combate à política de direita e ao favorecimento dos grupos económicos, e tal como anunciámos no número anterior, o PCP apresentou cinco iniciativas que, sublinhou a deputada, correspondem à luta «por uma política alternativa, em que a vida das pessoas importa, [capaz de projectar] os valores e as conquistas de Abril».

«Honraremos os compromissos que assumimos com a defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País», afirmou, sublinhando que estes «contam com o PCP para construir um caminho de esperança e com confiança numa vida melhor».

Salvar o SNS

Uma das iniciativas propostas pelo Partidopretende valorizar os profissionais de saúde que exercem funções em instituições públicas, com medidas como a valorização das suas carreiras.

Neste domínio, o projecto de lei pretende que a valorização seja adoptada mediante negociação com os sindicatos, considerando matérias como revisão de grelhas salariais, perspectiva de progressão, remoção de «mecanismos artificiais» como as quotas, integração nas carreiras dos profissionais com vínculo precário e melhoria dos horários de trabalho.

A proposta prevê, ainda, a criação de um programa de regresso de profissionais ao SNS, destinado preferencialmente a médicos e enfermeiros que tenham abandonado o serviço público nos últimos 10 anos, com medidas como consideração do tempo de serviço prestado no privado para efeitos de posição remuneratória e carreira.

Também está prevista na iniciativa a criação de um regime de dedicação exclusiva no SNS, de adesão voluntária, e que assegure vantagens aos profissionais, tais como a majoração de 50 por cento da remuneração base, mais dias de férias, ou a preferência em concursos de recrutamento.

Limitar aumentos nas rendas

Outra das iniciativas apresentadas pelo Partido consiste num projecto de lei com medidas para a limitação do aumento do preço do arrendamento em novos contratos.

No texto da proposta, o PCP defende que a renda inicial dos novos contratos de arrendamento, desde que incidam sobre imóveis nos quais tenha vigorado contrato no período 2020-2025, não possa exceder o valor da última renda praticada, aplicado o coeficiente de actualização 1,02.

Por exemplo, se o valor da última renda tiver sido de 1000, euros, o valor actualizado não pode exceder os 1020 euros.

Além disso, a iniciativa prevê que, quando nesse período tenha vigorado mais do que um contrato, o coeficiente seja aplicado sobre o valor da renda mais baixa.

O projecto propõe, igualmente, que, nos casos em que não tenha havido arrendamento anterior, seja fixado um limite máximo correspondente ao valor da renda mediana praticada na respectiva área geográfica.

A iniciativa prevê, ainda, benefícios em caso de obras profundas de requalificação, remodelação ou restauro.

Defender direitos

As demais iniciativas do Partido prevêem medidas para a defesa e o cumprimento dos direitos e valores consagrados na Constituição da República Portuguesa, em áreas tão distintas como os salários, as pensões, e a paz.

Em duas delas, a bancada comunista propõe que a AR recomende ao Governo que proceda ao aumento do salário mínimo nacional para 1000 euros, com efeitos a 1 de Julho, e ao aumento extraordinário de todas as pensões e reformas numa percentagem mínima de cinco por cento, e nunca menos de 70 euros, com efeitos a 1 de Janeiro.

O terceiro projecto de resolução prevê que a AR recomende ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Oriental, conforme determinado em diversas resoluções da ONU, posição que deverá assumir em todas as instâncias internacionais.

Além disso, prevê que o Parlamento recomende ao Executivo que conduza a sua acção no plano das relações internacionais com vista à efectiva concretização do Estado da Palestina soberano, independente e viável, e ao cumprimento do direito de retorno dos refugiados palestinianos.