Tal como demos conta na edição anterior, o Parlamento reapreciou, no dia 30, as alterações à Lei dos Estrangeiros, consideradas inconstitucionais.

Na discussão, Paula Santos salientou que as propostas de PSD e CDS para sanar as inconstitucionalidades mantêm todos os pressupostos que estiveram na origem da iniciativa, como a limitação ao reagrupamento familiar e a exigência de comprovativos «que podem nem sequer existir noutros países».

As propostas, assinalou, mantêm a diferenciação entre imigrantes pobres e ricos e precarizam a atribuição de autorização de residência, cuja renovação poderá ser negada a quem já cá viva e trabalha. «É desumano», asseverou.

PS e CH: quem é o escolhido?

«Nos últimos dias assistimos a PS e CH a posicionarem-se para ver quem é o escolhido para negociar com o Governo», assegurou a deputada, que expressou reservas em relação às propostas do primeiro, «que partem da aceitação do tratamento diferenciado entre imigrantes». O PCP votou contra a generalidade destas alterações. «Quanto às propostas apresentadas pelo CH, nem vale a pena discutir – vão no sentido de atacar direitos», garantiu.

A versão final do diploma foi aprovada com votos a favor de PSD, CH, CDS e JPP e contra do PCP e demais bancadas.

O diploma segue agora para promulgação pelo Presidente da República, que já assegurou ser provável a assinatura. A lei pode, no entanto, após ser publicada, ser alvo de nova fiscalização de constitucionalidade, requerida por, entre outros, o Presidente, pelo o Procurador-Geral da Repúblicaou um décimo dos deputados.