A bancada comunista deu entrada, no dia 27, a um projecto de lei que proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios administrativos e fiscais, cuja competência se propõe que passe a ser «exclusiva dos tribunais». A proposta visa contribuir para o combate à corrupção. «A situação é especialmente grave no caso da chamada arbitragem ad-hoc. O Estado aceita submeter os seus litígios contratuais com empresas privadas, envolvendo milhões de euros, a tribunais arbitrais rodeados do mais rigoroso secretismo. Não se conhecem os árbitros, nem os critérios da sua nomeação, nem a fundamentação das decisões, nem os honorários e os interesses a que estão ligados os árbitros envolvidos. Trata-se de uma situação de todo inaceitável num Estado de direito democrático e um ultraje no que se refere ao mais elementar dever de salvaguarda do interesse e dos recursos públicos», afirmam os comunistas no preâmbulo do projecto.