O Governo dera por concluída na quinta-feira, dia 7, a fase da discussão do pacote laboral na Concertação Social, sem nenhum acordo, anunciando que vai submeter à Assembleia da República uma proposta de lei, com os conteúdos do documento que divulgou a 24 de Julho.

A oportunidade da forma de luta foi realçada por Tiago Oliveira, respondendo a perguntas dos jornalistas. Para a CGTP-IN, «a greve geral nunca poderia ser feita depois de nos terem assaltado a casa», pois «não é depois de assaltada a casa que vamos pôr os cadeados», é preciso dar, desde já, «verdadeiro combate» para que a proposta do Governo seja retirada.

Se o êxito da greve geral, realizada a 11 de Dezembro, «permitiu expor o conteúdo do pacote laboral», a luta de 3 de Junho «irá dar continuidade a tudo isto».

Já no dia 8, Tiago Oliveira tinha considerado que a greve geral «vai ser um importante passo para derrotar o pacote laboral», «vai demonstrar que os trabalhadores não querem mais do mesmo, para pior, querem soluções, querem resposta aos seus problemas».

Numa tribuna pública, junto ao Ministério do Trabalho, a assinalar o Dia da Segurança Social (que noticiamos na pág. 18), o Secretário-Geral da Intersindical observou que «a mesma mão que ataca as nossas pensões, que ataca os nossos salários, que ataca os nossos direitos, vem apresentar aos trabalhadores um pacote laboral que tem só como objectivo transferir ainda mais riqueza dos bolsos de quem trabalha para os lucros de quem explora».

Procurou respaldo, não acordo

Perante o fim das reuniões na Concertação, Tiago Oliveira concluiu que «o pacote laboral está rejeitado», mas questionou se o Governo «alguma vez procurou algum acordo». Na realidade, o Executivo PSD/CDS «tentou, isso sim, encontrar na Concertação Social o respaldo para levar a cabo a verdadeira intenção que colocou desde o início» e «tudo isto não passou de uma encenação». Ao longo destes nove meses, acusou, «o Governo fugiu à discussão com a CGTP-IN, fugiu à discussão dos problemas concretos dos trabalhadores».

O pacote laboral «não resolve nenhum problema e agrava tantos que hoje já existem e os trabalhadores sentem no seu dia-a-dia», por isso «tem de ser retirado». Tiago Oliveira frisou que, «perante este ataque brutal, a resposta só pode ser a greve geral».

Convocada com o lema «Derrotar o pacote laboral, não ao retrocesso, por mais salários, mais direitos, mais serviços públicos», a greve geral de 3 de Junho «é uma greve nossa», insistiu o Secretário-Geral. É uma greve «para defender as nossas pensões, os nossos salários, os nossos horários e os direitos, para defender o nosso futuro» e «para dizer ao Governo, à direita e ao capital, que exigimos respostas».

Das reivindicações defendidas pelos trabalhadores e pela CGTP-IN, Tiago Oliveira destacou «o aumento geral de todos os salários em, pelo menos 15 por cento, nunca inferior a 150 euros». Para as empresas e serviços onde ainda não houve aumentos salariais ou estes foram insuficientes, «queremos que se avance com aumentos intercalares, para fazer face ao brutal aumento do custo de vida». Exige-se igualmente «uma real e verdadeira valorização das pensões».

É também para a Administração Pública

O Governo «tenta impor um pacote laboral que, contrariamente a que muitas vozes têm dito, vai ter um impacto profundo nos trabalhadores da Administração Pública», afirmou Sebastião Santana, no dia 11. Numa conferência de imprensa da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, o seu coordenador recordou que «uma grande percentagem» dos mais de 700 mil trabalhadores deste sector tem contrato individual de trabalho, pelo que esses estão sujeitos às regras do Código do Trabalho que o Governo pretende mudar.

Com este pacote legislativo, «vão ser prejudicados são todos os trabalhadores», daí o apelo da Frente Comum para que «todos os trabalhadores da Administração Pública, no próximo dia 3 de Junho, se juntem a esta luta, que é uma luta de quem trabalha em Portugal, independentemente do seu local de trabalho, da sua profissão, da sua formação, da sua filiação sindical ou da falta dela».

Quem fizer greve, no dia 3, «vai combater o pacote laboral, vai lutar por melhores serviços públicos, pela valorização salarial, por aumentos intercalares». Sebastião Santana afirmou que «qualquer trabalhador, existindo um aviso prévio de greve para um determinado dia, pode fazer greve, se assim o entender». «Nós entendemos não deixar nas mãos de outros a defesa dos nossos interesses», daí o apelo à adesão à greve geral.

Persistir até ir abaixo

Paulo Raimundo, em Viana do Castelo (ver pág. 9), no sábado, alertou que «aquilo que está cada vez mais perto, a cada dia que passa, não é a implementação e a imposição do pacote laboral». Como afirmou o Secretário-Geral do PCP, «o que está cada vez mais perto a cada dia que passa é, de facto, darmos o último empurrão para o pacote ir ao chão» e «há força organizada dos trabalhadores para impor este caminho».

A luta por este objectivo «terá expressão no dia 3 de Junho, na greve geral», «dirigida a todos» e «para a qual há razões acrescidas, para além daquelas que já tínhamos no dia 11 de Dezembro».

Há que chegar à data da greve, «com aquela poderosíssima expressão de luta que foi a greve geral de 11 de Dezembro», para nesse dia «darmos mesmo três murros em cima da mesa», apelou Paulo Raimundo: «O primeiro murro, para derrotar de vez o pacote laboral. O segundo murro, para rejeitar que sejamos cada um de nós a pagar, a sofrer as consequências da loucura da guerra, com o aumento brutal do custo de vida. E o terceiro e mais importante murro é dizer que esta força imensa, esta gente que cria a riqueza, esta gente que põe o País a funcionar, esta gente que carrega às costas todos os dias o País, o que precisa é de respeito, dignidade, salários, tempo para viver, direitos.»

Querem mudar para pior

No manifesto em que apela à participação na greve geral, a CGTP-IN acusa: «O Governo PSD/CDS, apoiado pelo Chega e IL, quer manter tudo o que está mal na legislação laboral, já hoje desfavorável aos trabalhadores, e torná-la muito pior.»

Em síntese, «o pacote laboral só serve o capital, significa mais exploração, concentração da riqueza, mais injustiças, desvalorização dos salários, despedimentos sem justa causa, desregulação dos horários, destruição da contratação colectiva, limitação do direito à greve e à liberdade sindical».

Recordemos as principais «linhas mestras» que fazem das mais de cem alterações legislativas um violento e concertado ataque a muitos direitos importantes dos trabalhadores.

Manter os salários esmagados – este seria o efeito de várias medidas de ataque à contratação colectiva, fomento da precariedade e desregulação dos horários. O Governo quer agravar ainda mais os baixos salários e desvalorizar profissões e carreiras. Pretende recorrer a expedientes e truques, como o pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, tentando alimentar a ilusão de um aumento salarial que é necessário e urgente, mas que continua a ser recusado. Fica também posta em causa a existência desses subsídios.

Despedimentos à vontade do patrão – ao contrário do que continuam a propagar, nem a legislação laboral é rígida, nem os despedimentos são difíceis. Mas no pacote dão mais um passo para o despedimento sem justa causa, permitindo que o patrão recuse a reintegração de um trabalhador despedido ilicitamente e com a sua razão reconhecida em tribunal.

Ainda menos tempo para a vida própria – o pacote laboral não vem resolver os graves problemas que prejudicam a conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar, pelo contrário, preconiza alterações para alargar o horário de trabalho e o trabalho não pago. Com o banco de horas individual, o patrão poderia aumentar o horário até duas horas por dia e 50 por semana, até 150 horas por ano, que deixavam de ser pagas como trabalho extraordinário. Desorganizaria mais a vida dos trabalhadores e iria lucrar com isso.

Precariedade alargada e normalizada - em vez de obrigar a que a um posto de trabalho permanente seja ocupado por um trabalhador com vínculo efectivo, o pacote laboral prevê alargar a duração e os motivos para contratos a termo, fomentar a subcontratação (outsourcing), dificultar o reconhecimento da existência de contratos de trabalho nas plataformas digitais, diminuir a protecção dos trabalhadores considerados independentes em situação de dependência económica, promover o trabalho temporário e os contratos de muito curta duração.

Parentalidade dificultada – o ataque às famílias de trabalhadores, patente em todo o pacote legislativo, inclui a limitação dos direitos à amamentação, a horário flexível e trabalho a tempo parcial. Mães e pais de filhos menores de 12 anos seriam obrigados a trabalhar à noite, aos feriados e fins-de-semana.

Contratação colectiva mais fragilizada – mantém-se a recusa de revogar a chantagem da caducidade (extinção) das convenções colectivas de trabalho por iniciativa da parte patronal, e rejeita-se repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. No pacote laboral, procuram facilitar a caducidade, alargar a possibilidade de o patrão escolher a convenção colectiva para não sindicalizados e ampliar as matérias com normas abaixo dos direitos inscritos na lei (como trabalho suplementar e teletrabalho).

Limitar o direito à greve e intervenção sindical – para limitar ainda mais a força dos trabalhadores, na defesa dos seus direitos e aspirações, o pacote inclui medidas que visam esvaziar o direito à greve, alargando os sectores com serviços mínimos e aplicando-os como serviços máximos. São atacados os direitos de organização dos trabalhadores e a liberdade sindical, pretendendo que fiquem a depender da vontade do patrão os direitos de reunião, intervenção e informação sindical, nas empresas sem trabalhadores sindicalizados conhecidos.