O PCP entregou, a 28 de Outubro, um projecto de resolução no qual propõe que a AR recomende ao Governo a alteração do regime legal e regulamentar da actividade de angariação imobiliária, em articulação com as organizações representativas do sector. A bancada comunista aponta a necessidade de inverter o «actual quadro de desregulação e degradação de condições no exercício da actividade», assinalando como prioridade rever a Lei n.º 15/2013, para retomar padrões de qualidade e segurança no acesso e exercício da profissão, designadamente as formações inicial e contínua, a respectiva...