Regime de incompatibilidades
Promiscuidade sem mexidas
Foi inviabilizado recentemente com os votos contra do PSD e a abstenção do PS e do CDS (restantes bancadas votaram a favor) o projecto de lei do PCP que, retomando uma proposta sua anterior, visava alterar o estatuto dos deputados e o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Tratava-se, neste caso, de aperfeiçoar os mecanismos de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos, designadamente no estatuto dos deputados, de modo a «evitar situações de promiscuidade no exercício de funções públicas e privadas», como salientou na ocasião o deputado comunista António Filipe. Ficou assim claro que esta é uma área onde todos os quadrantes à direita da Câmara não querem mexer.
Dois outros diplomas da bancada comunista sobre matérias correlativas tiveram desfecho diferente, vindo a ser aprovados: um (alteração ao regime de tutela administrativa aprovado pela Lei 27/96), com os votos a favor do PCP, PEV e a abstenção das restantes forças políticas; o outro (sobre crimes de responsabilidade de titulares de cargos públicos e altos cargos públicos), com os votos favoráveis de PCP, PEV e BE, e a abstenção das restantes bancadas.
No que se refere ao diploma que pretender alargar o crime de responsabilidade aos titulares de altos cargos públicos, para o PCP, como foi dito, «faz todo o sentido que, tal como acontece com o regime de incompatibilidades, haja um regime específico de crimes de responsabilidade aplicável também a titulares de outros cargos públicos, designadamente administradores de empresas de capitais públicos ou com uma participação relevante do Estado».
A bancada do PCP defende assim que, havendo uma perda de mandato ou demissão em consequência da condenação por crime de responsabilidade, um titular de cargo político ou de alto cargo público deve ficar inibido de exercer esses cargos por um período de dez anos, no caso dos autarcas por um período correspondente a dois mandatos.
Os projectos de lei do PCP foram analisados conjuntamente com outros do CDS/PP e do BE, num total de 14 diplomas destinados genericamente a introduzir mecanismos de maior transparência, moralizar a vida pública e combater a corrupção.


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