Iniciativa legislativa de cidadãos
Participação incómoda

A maioria PSD e CDS-PP rejeitou a proposta da bancada comunista que visava reduzir de 35 mil para 5 mil o número de assinaturas necessárias para a apresentação de uma iniciativa legislativa na AR por parte dos cidadãos.

Esse era o objectivo subjacente ao projecto de lei comunista que deste modo pretendia incentivar essa saudável participação cívica dos cidadãos, a qual, aliás, já acontece em parte com o exercício do direito de petição.

Ao conferir essa possibilidade de apresentação formal de iniciativas legislativas, tal significaria, pois, do ponto de vista do PCP, como salientou o deputado comunista António Filipe, um grau de exigência maior relativamente aos cidadãos quanto à qualidade da sua iniciativa.

Por outras palavras, não se limitariam a manifestar junto do Parlamento a sua preocupação relativamente a uma matéria ou uma qualquer solicitação, como fazem através da petição, mas poderiam ser os próprios cidadãos a elaborar uma iniciativa legislativa formal, propondo soluções legislativas concretas para aquilo que pretendem.

«Se quatro mil cidadãos podem apresentar uma petição e esta é obrigatoriamente debatida no plenário, então que sentido faz exigir 35 mil assinaturas para a apresentação de uma iniciativa legislativa sobre a qual é a AR a decidir e só ela?», inquiriu António Filipe, mostrando assim a falta de razoabilidade do grau de exigência da lei vigente.

Insensível aos argumentos, o deputado do PSD Hugo Velosa disse estar «frontalmente contra essa ideia de reduzir de 35 mil para 5 mil», justificando a recusa com a ideia de que o seu partido não quer contribuir para a «banalização» do processo.

 



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