Regime jurídico da profissão de examinador de condução e das entidades formadoras
Várias situações por acautelar

A melhoria da qualificação, a par da adopção de requisitos e conteúdos formativos mais exigentes para o acesso e exercício da profissão, bem como para o reforço da sua regulamentação, constituem aspectos no regime jurídico relativo ao examinador de condução e reconhecimento das entidades formadoras que merecem o apoio do PCP. Já a linha política de ataque ao serviço público, aos trabalhadores e aos seus direitos que perpassa em vários aspectos da proposta de lei sobre esta matéria é rejeitada de forma categórica pela bancada comunista e justificou a abstenção dos seus deputados na votação final realizada em plenário antes das férias parlamentares.

Numa declaração de voto emitida em nome da formação comunista, o deputado Bruno Dias assinala aliás que foi o próprio Governo a assumir no decurso do debate que um dos objectivos visados com este diploma (aprovado com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção de todos os partidos da oposição) era cumprir o compromisso assumido com a troika no que toca à Directiva Bolkestein para a liberalização dos serviços públicos e das profissões na Europa, designadamente no capítulo da transferência de trabalhadores entre estados-membro.

Esta não foi porém a única questão a merecer a crítica do PCP, que se bateu neste processo legislativo por introduzir melhorias ao diploma, todas elas lamentavelmente rejeitadas em sede de especialidade pelo voto contra dos partidos da maioria governamental e a abstenção ou voto contra do PS. Bruno Dias deixou igualmente expressa no texto a sua preocupação quanto ao que apelida de «situações» que a proposta de lei ou não acautela ou, inclusivamente, pode desencadear.

É o caso das formações de actualização anual que os examinadores de condução já em pleno exercício de funções têm obrigatoriamente de frequentar. «O problema é que nada garante que essa formação se realize sempre no horário normal de trabalho e que o examinador não tenha de pagar para a realizar», explica o deputado comunista, antes de lembrar que a «formação é um direito» e um «benefício para a comunidade», não devendo ser um «factor de exploração».

Verberado é, por outro lado, o facto de as organizações representativas dos trabalhadores serem excluídas de todo e qualquer procedimento previsto no diploma, em particular nos júris de avaliação de provas, ignorando-se desta forma a experiência positiva de participação das organizações sindicais em processos de avaliação e formação dos profissionais, de que é exemplo o sector do táxi.

A merecer a contestação do PCP, no que se refere às contra-ordenações e coimas, está ainda a não distinção entre infracções cometidas por pessoa individual (o examinador que deixou a sua credencial caducar, por exemplo) ou por pessoa colectiva (uma empresa que se dedica à «formação» de examinadores em violação da lei, outro exemplo), ficando tudo ao discricionário critério da entidade administrativa.

 



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