Autarcas contra Governo

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Depois do XII Congresso Nacional da ANAFRE, do Encontro Nacional de Freguesias, da inédita manifestação de 31 de Março, do pedido de inconstitucionalidade da Lei 22/2012 e de muitas outras iniciativas, os autarcas, trabalhadores da administração local e população em geral voltaram a reunir-se, sábado, desta vez em Matosinhos, para dizer «não» ao processo de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica», proposto pelo Governo. Entre muitos convidados, de todas as forças políticas, encontrava-se uma delegação do PCP, composta por Honório Novo, deputado na Assembleia da República, e Ilda Figueiredo, do Comité Central.

Durante todo o dia, no Pavilhão de Desportos e Congressos, intervieram 50 pessoas, foram debatidas e apresentadas dez moções, e aprovadas as conclusões do Encontro. Nestes documentos, onde se manifesta a convicção de que a extinção/agregação de freguesias nada contribuirá para a redução da despesa pública, antes despertará novos gastos para um pior serviço público às populações, os eleitos de todo o País recomendam aos presidentes de junta, representantes das assembleias municipais no Congresso Nacional dos Municípios Portugueses, que «exortem os autarcas de município a exigirem, perante a Unidade Técnica, o carácter vinculativo dos seus pareceres». Deliberaram, de igual forma, que «não vão baixar os braços, perante a Lei publicada e as leis futuras» e prometeram mobilizar-se «numa atitude de justa resistência».

Democracia posta em causa

À ANAFRE, promotora desta iniciativa, os eleitos recomendaram que sensibilizasse a Administração Central e os partidos políticos para a complexidade das repercussões de uma reorganização territorial feita sem prudência no «âmbito da nova geometria autárquica», na «alteração e domínio dos novos sistemas informáticos», na «notificação das novas condições aos cidadãos eleitores», na «elaboração das listas concorrentes», nos «seus reflexos sobre o recenseamento eleitoral», na «organização dos cadernos eleitorais», na «nova logística própria dos actos eleitorais» e na «orgânica de todo o processo administrativo», assim como «para a instalação de turbulência e do caos, prejudicando o exercício da democracia e a paz social».

Nas moções aprovadas, que reprovam a actuação do Governo PSD/CDS, alertou-se para o facto de que «nunca, como agora, houve uma investida tão forte e inédita em 38 anos de democracia» e chegou-se mesmo a propor que as freguesias portuguesas, em conjunto com a ANAFRE, «avancem com uma paralisação nacional», ou com vigílias junto das residências oficiais do Presidente da República e do primeiro-ministro «no sentido de os sensibilizar para o erro irreparável que estão a cometer e também para que todo o País saiba o que está verdadeiramente em causa».

«As freguesias representam, na despesa, apenas 0,1 por cento do total do Orçamento do Estado e em nada contribuíram para a dívida pública, tornando-se mais evidente que as intenções dos promotores desta legislação é atacar o Poder Local e os direitos das populações ao bem-estar e à satisfação das suas necessidades locais», defende, por exemplo, o Conselho Directivo da Delegação Distrital de Setúbal.

 



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