Co-adopção por casais do mesmo sexo
Pela protecção da criança

A Assembleia da República aprovou dia 17, na generalidade, o projecto de lei do PS que prevê a possibilidade de co-adopção de filhos adoptivos ou biológicos pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo. O diploma obteve 99 votos a favor (a maioria dos deputados do PS, 16 deputados do PSD, e as bancadas do BE, PEV e PCP), 94 votos contra (a maioria das bancadas do PSD e do CDS-PP e dois deputados do PS) e nove abstenções (três deputados do PS, três do PSD e três do CDS-PP).

Já os diplomas do BE (dois) e do PEV que visavam alargar a adopção plena de crianças aos casais homossexuais foram chumbados com os votos contra da maioria da bancada do PSD, do CDS-PP. Favoravelmente, além dos seus autores, votaram a maioria dos parlamentares do PS e alguns deputados do PSD, optando o PCP pela abstenção, bem como alguns deputados do PSD e do CDS.

A «defesa do superior interesse de protecção da criança» foi uma razão fundamental invocada pela deputada do PS Isabel Moreira para o diploma de que foi primeira subscritora neste debate onde como seria de esperar ficaram expressas diferentes sensibilidades e pontos de vista.

Sinalizado pelo líder parlamentar do PCP foi desde logo o respeito que é devido aos argumentos que sustentam essas posições, «concordemos ou não com eles», do mesmo modo que rejeitou «qualquer aproveitamento político das compreensíveis expectativas e anseios das pessoas» sobre esta matéria.

Quanto ao âmbito e soluções dos diplomas em debate, estabelecida por Bernardino Soares foi a distinção entre as questões relacionadas com a co-adopção (o diploma aprovado) e as propostas que visam a adopção por casais do mesmo sexo (chumbadas). No primeiro caso, com a consagração da possibilidade de co-adopção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo, que mereceu o voto favorável dos deputados do PCP, trata-se «afinal de fazer corresponder a uma relação afectiva e familiar real, a sua consagração jurídica plena». O que vem ao encontro dos «anseios de muitas famílias que, estando nesta situação, temem pelas consequências de uma qualquer situação de infortúnio daquele que já tem responsabilidades parentais sobre a criança», salientou o deputado comunista, antes de observar que «não reconhecer esta questão seria dar crédito a teorias sobre os alegados ou possíveis efeitos perniciosos da educação de uma criança por casais de pessoas do mesmo sexo». Teorias, acrescentou, de que o PCP discorda e que «nunca foram» para si «fundamento de análise nesta matéria».

Sobre a adopção por casais de pessoas do mesmo sexo, a única matéria em que até agora o PCP não assumiu um voto a favor (não por rejeição definitiva mas por considerar a questão insuficientemente amadurecida na sociedade), e por entender que se trata de uma questão de grande sensibilidade social, Bernardino Soares sustentou a necessidade de aprofundar a reflexão em torno do tema, adiantando que, para o PCP, esta «continua a ser uma questão cuja análise não está concluída» e sobre a qual não tem «uma posição fechada».



 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: