Prevenir passa pelo reforço de meios das CPCJ
Protecção de crianças e jovens em diploma do PCP
Prevenir e agir melhor

O PCP entregou na AR um projecto de lei destinado a garantir condições materiais e humanas adequadas ao cumprimento efectivo do papel das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens.

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Trata-se de reforçar estas entidades enquanto «instrumentos de prevenção e intervenção eficaz» no combate às situações de risco que atingem as crianças e jovens.

Nesse sentido vão as alterações agora propostas pela bancada comunista à lei de protecção de crianças e jovens em perigo, entre as quais está por exemplo a da efectiva responsabilização da tutela nas várias áreas (Solidariedade, Segurança Social, Educação e Saúde) pelo destacamento obrigatório de técnicos. A definição do quadro financeiro através de verbas do orçamento do Estado, a «obrigatoriedade de publicação de relatório anual de cada CPCJ» e o envio do relatório anual de avaliação das CPCP pela Comissão Nacional à AR até 31 de Maio são outras tantas medidas que constam do diploma comunista.

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) estão a registar mais casos de reabertura de processos e um acréscimo na sinalização de novos casos. Este é o resultado do desemprego, da perda de rendimentos das famílias e do alastrar da pobreza a novos segmentos da população.

Uma dramática situação social que assume ainda expressão concreta no aumento da violência familiar, num maior abandono escolar e no crescimento de casos de mendicidade por crianças.

Ou seja, apesar da grande dedicação e empenho da generalidade dos intervenientes das CPCJ, apesar do trabalho na área da prevenção e dos esforços na área da coordenação, aqueles factores sociais de grande violência com os quais são confrontados, associados à falta de meios humanos, está a condicionar fortemente a capacidade de intervenção efectiva de muitas daquelas estruturas.

Foi aliás a descrição pormenorizada dessa realidade que o Grupo Parlamentar do PCP pôde ouvir na reunião que promoveu em Abril passado na AR (caixa), com a presença de mais de quatro dezenas de representantes de 18 CPCJ de vários pontos do País, importante contributo esse para o diploma agora formalizado.

Quadro dramático

Destinada à partida a obter um melhor conhecimento das condições de funcionamento e meios materiais e humanos das CPCJ, à reunião do PCP com estas estruturas de apoio infantil e juvenil em Abril passado foram levados testemunhos dando conta de como o agravamento da situação social e económica chega diariamente e em força ao seu seio.

Intervenções que mostraram sobretudo as inúmeras dificuldades com que se confrontam, em particular os organismos do Estado, por insuficiência de meios, realidade essa que é há muito conhecida e que a política de cortes do Governo PSD/CDS-PP na administração pública tem vindo a agravar.

Daí a preocupação acrescida perante a cada vez maior ausência de respostas sociais em áreas como a saúde mental ou o acolhimento familiar, respostas que têm igualmente faltado para superar problemas como o das longas distâncias que é preciso percorrer para consultas de especialidade.

O diploma agora apresentado é pois um contributo concreto para melhorar o difícil quadro actual, cumprindo assim o compromisso assumido naquela reunião com representantes de CPCJ e onde estiveram pelo PCP Rita Rato, Paulo Loya e João Bernardino.



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