• João Pimenta Lopes

O princípio da livre circulação foi mandado às urtigas
Crise na e da União Europeia
Ameaça aos direitos e liberdades

Ao processo de integração capitalista não são alheios os sucessivos e consistentes ataques aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, numa dinâmica ditada por políticas securitárias e militaristas.

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No ano que findou foram várias as iniciativas que as prosseguiram e consolidaram, aproveitando como escusas mais substantivas a chamada «crise» migratória, a escalada do terrorismo e a pretensa luta que a UE leva a cabo contra este «fenómeno», ou ainda os «riscos» e «ameaças» provenientes da Federação Russa.

A reacção da UE à crise humanitária dos refugiados salda-se no desenvolvimento de uma política de migrações racista, xenófoba, desumana. Militarizou-se a resposta e patrulhamento para o controlo de entradas nas fronteiras externas no mar Egeu, empurrando o fluxo para o Mediterrâneo central, com trágicas consequências, mais de cinco mil mortos só em 2016. A externalização de fronteiras prosseguiu com o criminoso e ilegal acordo UE-Turquia, que se pretende agora replicar no Norte de África e Médio Oriente. O Direito Internacional para a assistência, o acolhimento de refugiados e concessão de estatuto de asilo foi espezinhado e as mais hediondas violações de direitos humanos decorrem hoje em solo europeu.

A pretexto desta crise, mas também do alegado combate ao terrorismo, consolidou-se o conceito de Europa Fortaleza, reforçou-se os controlos de Schengen nas fronteiras externas (e mesmo internas, nomeadamente por via da suspensão autorizada em diversos estados-membro). O tão propalado princípio da livre circulação foi mandado às urtigas. Concentra-se o enfoque na recolha e tratamento de dados pessoais, em bases centralizadas, reforçando-se organismos como a EUROPOL. Nesta senda, avançou-se com o registo de identificação de passageiros (PNR) para voos comerciais na UE. Com este registo, todo e qualquer cidadão ficará com os seus dados retidos, permitindo a criação de perfis sociais – sindicalistas, activistas políticos, etc.

 

O assalto e supressão da soberania é aliás condição determinante da matriz da UE e traduz-se nas suas mais variadas políticas, desde a governação económica, à política monetária e bancária, à política comercial, agrícola ou industrial, com crescente focalização na harmonização judicial. Não surpreendeu, por isso, a recente iniciativa do Parlamento Europeu sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o primado do direito e os direitos fundamentais que visa centrar nos tratados as orientações para o exercício da «democracia», harmonizando, nivelando por baixo, direitos fundamentais. Em Portugal, com uma Constituição progressista, traduzir-se-ia em ainda maiores obstáculos para o seu pleno cumprimento e concretização, num quadro ainda mais inaceitável de ingerências e sanções como aquelas com que Portugal foi chantageado recentemente.

Crescimento da extrema-direita
e do fascismo

A UE e as suas instituições não são exemplo nem têm lições a dar sobre democracia. É disso exemplo a recente alteração ao regimento do Parlamento Europeu, que restringirá ainda mais a capacidade de intervenção dos deputados, particularmente dos grupos políticos e partidos com menor representação.

A cada vez mais acentuada linha de confrontação da UE com a Federação Russa tem-se revelado com apontamentos de perigosa e tresloucada histeria, como a recente «comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda contra si dirigida». Imbuída de uma visão reaccionária e antidemocrática, a par de uma retórica anticomunista, vai ao ponto de propor a limitação e controlo de meios de comunicação social, da Internet, de programas escolares e até de partidos políticos. Abre-se assim as portas da censura que tantas páginas negras escreveu no passado em solo europeu. Práticas dignas de regimes autoritários e ditatoriais.

Nos tempos que vivemos, de profunda crise na e da União Europeia, multiplicam-se as mensagens de propaganda em torno das ideias de «salvar» a Europa da extrema-direita e dos populismos. As próprias instituições da UE dedicam-se ao exercício de crítica a alguns governos, e mesmo partidos políticos, que ou implementam ou defendem medidas e opções reaccionárias, populistas e de extrema direita. Um exercício de grande hipocrisia e mesmo cinismo vindo de instituições que como este texto demonstra promovem e implementam medidas de natureza ideológica similar que objectivamente contribuem directa ou indirectamente para o recrudescimento da extrema-direita e do fascismo na Europa.




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