• João Pimenta Lopes

Comentário
Pacote de Mobilidade ataca direitos dos motoristas

A Comissão dos Transportes e Turismo pronunciou-se no início de Junho, sobre três importantes documentos que integram o Pacote de Mobilidade para o sector Rodoviário: a cabotagem, o destacamento de trabalhadores e o tempo de trabalho e descanso. Na última sessão plenária do Parlamento Europeu foi possível contestar o mandato daquela Comissão para as negociações com o Conselho e garantir que os deputados tivessem mais uma oportunidade de se pronunciarem sobre os documentos na próxima sessão do Parlamento Europeu. Uma importante decisão, que contou com a oposição dos deputados do PS, PSD e CDS, que defenderam o mandato e proposta da Comissão dos Transportes.

Mas esta decisão não determina antecipadamente alterações de fundo aos objectivos do pacote de mobilidade. Só a luta organizada dos trabalhadores, que foi determinante neste processo, poderá fazer recuar tais intenções, pugnando por políticas que salvaguardem os direitos, segurança e dignidade dos trabalhadores.

As propostas, resumidamente visam: na cabotagem, ilimitar as operações de cabotagem num período que pode ir até sete dias, em vários Estados-membros a cada 48h, no contexto de operações de transporte internacional; no destacamento, retira o transporte internacional e alarga o número de dias a partir do qual o trabalhador é considerado destacado, sem garantir condições laborais em situação de igualdade com os trabalhadores do Estado membro de acolhimento e com um leque de excepções à contabilização do período de destacamento que restringem ainda mais essa condição; no tempo de trabalho e descanso, o aumento do período de trabalho, prevendo a garantia de um período de repouso regular semanal (45h) apenas ao fim da terceira semana (actualmente obrigatório ao fim da segunda semana).

As propostas deste pacote de mobilidade visam, no essencial, o aprofundamento dos mecanismos de exploração dos trabalhadores, a maximização do lucro dos operadores e a concentração de capital em benefício das grandes empresas e multinacionais do sector ou de sectores que dependam do transporte rodoviário, nomeadamente para as importações e exportações. Integram-se no aprofundamento do mercado único a pretexto da necessidade de promover a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços, promovendo o nivelamento por baixo das condições de vida e de trabalho na Europa aumentando as desigualdades, exclusão e pobreza. Lamentavelmente, o Governo PS posicionou-se favoravelmente a estas propostas.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu apresentarão propostas de alteração que contrariem a posição adoptada pela Comissão dos Transportes, nomeadamente: a garantia de que o destacamento seja contabilizado a partir do primeiro dia e que integre o transporte internacional; que se restrinjam as operações de cabotagem; que se salvaguardem os períodos de descanso, nomeadamente o repouso regular semanal gozado a pelo menos cada duas semanas, com garantia de regresso a casa a expensas da entidade laboral e de descanso em alojamento quando tal não seja possível, como é o caso dos períodos de repouso semanal reduzido.




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