Os avanços incluídos na proposta de OE resultam da acção do PCP
Orçamento com novos avanços mantém limitações estruturais

ANÁLISE A proposta de Orçamento do Estado apresentada no dia 15 inclui novas medidas positivas, ao mesmo tempo que é moldada por opções centrais que limitam e impedem a resposta aos problemas do País, realça o PCP.

Em comunicado do seu Gabinete de Imprensa divulgado no dia 16, o Partido chama a atenção para estes dois aspectos da proposta de OE para 2019: o facto de incorporar um «conjunto de medidas de sentido positivo que correspondem a novos avanços e progressos na reposição e conquista de direitos», resultantes da contribuição e intervenção do PCP e da luta dos trabalhadores; e de ser moldada por «opções estruturantes da responsabilidade do Governo do PS que limitam, e em diversos planos impedem, a resposta plena a questões centrais indispensáveis para assegurar o desenvolvimento económico e social do País».

Relativamente ao primeiro aspecto, o PCP realça que a proposta «consolida e confirma o conjunto de medidas adoptadas nos três últimos Orçamentos do Estado, prossegue e amplia medidas neles inscritas, adopta e inscreve novos avanços em diferentes domínios e matérias». Particular significado assume, para o PCP, o aumento das pensões. A sua concretização pelo terceiro ano consecutivo, destaca-se no comunicado, é «inseparável da acção decisiva do PCP, sem o qual nunca teria existido».

Em 2019, porém, este aumento será efectivado logo a partir de Janeiro, «concretizando, e em alguns casos ultrapassando, a recuperação do poder de compra» perdido com o congelamento imposto até 2015. Acresce a isto dois outros elementos positivos: o compromisso do Governo de actualizar os valores mínimos das pensões incorporando os valores resultantes dos aumentos extraordinários verificados nos anos anteriores e a compensação financeira dos que se aposentaram com pensões mínimas nesses anos.

Avanços e perspectivas

O Partido valoriza ainda a inclusão na proposta do Governo de medidas como a atribuição de manuais escolares gratuitos em toda a escolaridade obrigatória abrangendo todos estudantes da rede pública, a extinção da colecta mínima no Pagamento Especial por Conta ou o alargamento das condições de acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas através da eliminação do factor de sustentabilidade para quem se reforme aos 60 anos com 40 de descontos. Esta proposta, ainda que distante da defendida pelo PCP – reforma por inteiro e sem penalizações ao fim de 40 anos de descontos – «constitui um avanço».

Muito embora não tenha o alcance da proposta do PCP que visava a redução da taxa de IVA da energia para seis por cento, foi incluída uma norma que, combinada com outros factores, poderá resultar numa redução do custo da electricidade e do gás.

A manutenção do regime de apoio extraordinário a desempregados de longa duração; a melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego para os trabalhadores que, após o fim do subsídio de desemprego, aguardam a passagem à reforma; o alargamento do abono de família para crianças entre os 3 e os 6 anos; a perspectiva de redução nos custos dos transportes públicos, a redução do valor das propinas, o apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal, a aquisição de material circulante ferroviário e de navios para travessias fluviais, a redução do IVA em espectáculos culturais e a adopção de compromissos visando o alargamento do apoio a cuidadores informais e à deficiência, o reforço de meios para o combate à criminalidade económica e financeira e da protecção social nas condições e acesso à reforma dos trabalhadores das pedreiras são outras matérias valorizadas pelos comunistas.

Relativamente aos salários, o PCP realça que a proposta apresentada pelo Governo inclui a possibilidade, já admitida pelo Governo, de «interromper o congelamento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública». A expressão concreta desse aumento, sublinha, é do âmbito da negociação com os sindicatos.

Limitações e constrangimentos

Para o PCP, «o que de mais positivo se encontra inscrito na proposta de Orçamento não ilude o conjunto de medidas que o Governo se recusa a adoptar», resultantes das suas opções políticas e orçamentais. Alvo de críticas é, desde logo, a opção por «manter um regime fiscal de benefícios que privilegia a protecção ao grande capital e aos seus lucros», que priva o País de importantes recursos.

No que respeita aos objectivos de redução do défice, o PCP considera-os desligados das necessidades do País, ao canalizar-se para esse fim, como para um «serviço de dívida insustentável», meios fundamentais à «resolução dos graves problemas económicos e sociais». Criticadas são, também, as opções de «continuar a drenar centenas de milhões de euros de recursos públicos para o sector financeiro» e de «não enfrentar o capital monopolista», recusando-se a reverter as PPP, mantendo a impunidade de grupos monopolistas em sectores estratégicos.

O Partido garante serem as opções do Governo e não apenas as imposições externas que «limitam a resposta plena aos problemas do País» e «deixam por concretizar medidas necessárias e possíveis para garantir o financiamento de serviços essenciais».

Tanto na especialidade como fora do âmbito do Orçamento do Estado, o PCP assume que continuará a intervir para alcançar novos avanços que dêem «expressão e resposta a legítimas expectativas». Contudo, a solução «necessária e inadiável aos problemas nacionais não encontra resposta pela mão do Governo do PS», mas no reforço do PCP e no desenvolvimento da luta pela concretização da alternativa patriótica e de esquerda.



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