Vastas zonas da Madeira continuam hoje sem cobertura de saneamento básico
Habitação para todos e direitos laborais em debate

DIREITOS Nas jornadas legislativas realizadas na Madeira, os comunistas constataram que os direitos constitucionais ao trabalho digno e à habitação continuam a ser negados a muitos madeirenses.

Na segunda-feira, Bruno Dias e Rita Rato estiveram reunidos com a Comissão de Trabalhadores da RTP. O encontro acontece poucos dias depois de os comunistas da ilha terem requerido uma audição parlamentar ao director da RTP-Madeira sobre a não integração, na empresa do Estado, de 18 trabalhadores precários ao abrigo do Programa PREVPAP. A audição pretende identificar a situação laboral da RTP-Madeira e o número de precários a desempenhar funções permanentes.

Durante a manhã, tiveram ainda encontros com a Ordem dos Advogados e com o Comando Regional da PSP.

Vítimas de catástrofes
Abordados foram também os problemas de habitação das vítimas de catástrofes do 20 de Fevereiro de 2010 e dos incêndios de Agosto de 2016, alguns deles alojados no bairro da Cancela, junto do Estabelecimento Prisional.

João Oliveira e Paula Santos foram recebidos de «braços abertos», reconhecendo a importância daquela visita. «Aquilo que foi sendo anunciado é que a reconstrução seria paga a 100 por cento (pelos governos da República e da RAM). No entanto, isso não está a acontecer», relatou Herlanda Amaro, também eleita na Assembleia Municipal do Funchal. Para além da falta de condições, outro dos problemas prende-se com o facto de as novas habitações estarem a ser entregues aos luso-venezuelanos, ultrapassando quem esperava há muitos anos por uma casa.

Conhecer as realidades
À tarde aconteceu uma audição, moderada por Ricardo Lume, para debater o «Trabalho com direitos», na qual participaram sindicatos, dirigentes e activistas sindicais. «Para nós (PCP) é muito importante» a apreciação de cada sector «relativamente ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores» e «com as condições de trabalho e de vida na RAM», afirmou, no início, João Oliveira.

Os representantes dos trabalhadores apresentaram aos deputados comunistas um conjunto de obstáculos que passam, entre muitos outros, pela dificuldade na negociação do contrato colectivo de trabalho, baixos salários, precariedade, falta de mão de obra qualificada, salários em atraso e morosidade dos processos em tribunal.

Política alternativa
O dia terminou com o debate «O PCP e as propostas para uma política alternativa no sector da habitação», moderado por Sílvia Vasconcelos, no auditório da Junta de Freguesia de Santo António. Notando-se um conhecimento profundo do que se falava, alertou-se, nesta área, para a degradação do edificado e a para a falta de acessos, bocas de incêndio e saneamento básico, entre outras situações gritantes.

Perante uma plateia de várias dezenas de pessoas, Edgar Silva destacou o problema das «listas de espera» no concelho do Funchal, o que obriga a que várias famílias, «abandonados» pela Câmara do Funchal e pelo Estado, apelidados de «maus senhorios», tenham que viver na mesma casa. O Coordenador Regional do PCP recordou, também, aqueles que, há cerca de 40 anos, «fizeram a sua própria casa» com «suor e lágrimas» e que hoje continuam a não ter saneamento básico.

Neste sentido, avançou com a necessidade de «humanizar as zonas altas» onde até as «tascas» já fecharam. As populações «só têm a igreja ao domingo» e nalguns lugares «nem isso já têm».

Paula Santos defendeu uma política alternativa que rompa com os interesses dos grupos económicos e financeiros, mas também com a financeirização e a especulação no sector imobiliário.

É preciso «romper com as opções das últimas décadas» e impulsionar a «intervenção» do Estado, que «não pode ser só de fiscalização e regulação», mas de «planeamento e ordenamento do território», para que «os interesses públicos sejam priorizados». Deve, igualmente, promover e disponibilizar «habitação pública» para «todas as camadas da população em função do rendimento».

Estas situações estão contempladas no projecto de Lei de Bases da Habitação, que defende, por exemplo, o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária e a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados.

«A habitação não é um produto de luxo» e deve ser encarada «como um direito e não como um negócio», disse João Oliveira, concluindo: «Esta é uma luta pelo direito à habitação» e «pelo progresso e pelo desenvolvimento do nosso País».

 



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