Na Europa, a pretexto do combate à criminalidade, está em curso uma escalada repressiva dirigida contra direitos fundamentais dos cidadãos. O alerta foi dado pela deputada comunista Odete Santos, na passada semana, a propósito de uma directiva do Parlamento Europeu (2002/58) e do Conselho relativa às comunicações electrónicas que, na prática, «torna possível a mais ampla devassa da privacidade do cidadão».

Restringido a todos os cidadãos, de acordo com a directiva, é o «direito à confidencialidade das comunicações», «o direito ao apagamento dos dados do tráfego electrónico ou ao anonimato dos mesmos, logo que deixem de ser necessários para efeitos da transmissão da comunicação», «o direito ao anonimato da dados de localização», «o direito à restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada».

Tudo feito em nome da «segurança nacional, da defesa, da segurança pública, da prevenção, da investigação, da detecção e da repressão das infracções penais», como sublinhou a deputada do PCP, observando, que, assim, «a repressão passa mais facilmente», ou seja, é compreendida e quase como que tolerada «quando se consegue convencer o reprimido de que tal se faz em nome da sua liberdade e segurança».

Só que, acrescentou, «quando o cidadão se dá conta, aumentou a insegurança geral e a dele próprio, alvo de uma constante vigilância».

E por isso a visão muito critica de Odete Santos, na declaração política que proferiu em nome da bancada comunista, para quem tais medidas, para além de serem uma «violação inadmissível de direitos fundamentais não combatem a insegurança e, bem pelo contrário, instalam-na».

Perspectiva esta que não é apenas do PCP, como foi referido pela parlamentar do PCP, já que é o próprio Grupo de Protecção dos Dados Pessoais, criado pelo Parlamento Europeu, veio pronunciar-se de modo muito critico ao afirmar, numa referência às medidas tomadas relativamente ao terrorismo, que, «em numerosos casos, estas medidas cobrem domínios ultrapassando o quadro da luta contra o terrorismo», verificando-se, simultaneamente, «uma proliferação da utilização de sistemas de identificação e de colheita de dados de carácter pessoal, por exemplo, através do emprego da biometria».

«A União Europeia que permite uma verdadeira espionagem, sem justificação, sobre os cidadãos, é a mesma que protesta relativamente ao sistema de espionagem do Échelon», adiantou Odete Santos, que não deixou de pôr em evidência a contradição resultante da diferença de critérios quando se trata dos interesses económicos ou dos direitos fundamentais dos cidadãos.