Irregularidades em Lagoa
O Tribunal de Contas detectou várias irregularidades na gestão financeira da Câmara de Lagoa, Algarve, em 2003, designadamente adjudicações ilegais e a não entrega dos descontos dos seus funcionários para a segurança social.
TC aponta a existência de seis contratos ilegais
O relatório, datado de 20 de Janeiro, mas só agora tornado público, já foi enviado ao Ministério Público, que deverá agora avaliar da existência ou não de ilícito criminal. No relatório, referente a uma auditoria efectuada em meados do ano passado ao exercício de 2003, concluiu-se que o município PSD reteve indevidamente os 30286 euros descontados naquele ano pelos seus funcionários para a ADSE (segurança social dos funcionários do Estado).
Por outro lado, o estudo do Tribunal de Contas aponta a existência de seis contratos ilegais de fornecimento de serviços, por não terem sido cumpridos os preceitos prévios exigidos por lei, nomeadamente a consulta de vários fornecedores. No conjunto, aqueles contratos ilegais atingem 168830 euros.
Dois dos contratos ilegais referem-se às contratações de outros tantos colaboradores por ajuste directo - um médico de trabalho e uma assessora de imprensa -, no valor total de 29902 euros, o que aconteceu «sem consulta obrigatória a três fornecedores (de serviço)», segundo o relatório. Os restantes contratos irregulares foram celebrados com as empresas SIGHT - Portuguesa Consultores de Gestão, SA, AEREAL - Agência Regional de Energia e Ambiente do Algarve, URBITEME - Sociedade de Consultores e Projectistas, Lda - Equipamentos Electromecânicos.
Além dos problemas com a ADSE e com os contratos ilegais, aquele órgão judicial aponta também a não concordância entre os extractos de conta dos clientes e dos fornecedores e as contas da autarquia. Por outro lado, observa que a execução orçamental em 2003 «cifrou-se em cerca de 82 por cento, tendo, no caso das receitas correntes, atingido os 105 por cento».
Além da comunicação ao Ministério Público e aos ministérios das Cidades, Finanças e Administração Pública, o Tribunal obriga a Câmara da Logoa ao pagamento de 15858 euros em despesas judiciais. Aconselha ainda a autarquia a que doravante cumpra a legislação em vigor no que se refere à matéria irregular.
Por outro lado, o estudo do Tribunal de Contas aponta a existência de seis contratos ilegais de fornecimento de serviços, por não terem sido cumpridos os preceitos prévios exigidos por lei, nomeadamente a consulta de vários fornecedores. No conjunto, aqueles contratos ilegais atingem 168830 euros.
Dois dos contratos ilegais referem-se às contratações de outros tantos colaboradores por ajuste directo - um médico de trabalho e uma assessora de imprensa -, no valor total de 29902 euros, o que aconteceu «sem consulta obrigatória a três fornecedores (de serviço)», segundo o relatório. Os restantes contratos irregulares foram celebrados com as empresas SIGHT - Portuguesa Consultores de Gestão, SA, AEREAL - Agência Regional de Energia e Ambiente do Algarve, URBITEME - Sociedade de Consultores e Projectistas, Lda - Equipamentos Electromecânicos.
Além dos problemas com a ADSE e com os contratos ilegais, aquele órgão judicial aponta também a não concordância entre os extractos de conta dos clientes e dos fornecedores e as contas da autarquia. Por outro lado, observa que a execução orçamental em 2003 «cifrou-se em cerca de 82 por cento, tendo, no caso das receitas correntes, atingido os 105 por cento».
Além da comunicação ao Ministério Público e aos ministérios das Cidades, Finanças e Administração Pública, o Tribunal obriga a Câmara da Logoa ao pagamento de 15858 euros em despesas judiciais. Aconselha ainda a autarquia a que doravante cumpra a legislação em vigor no que se refere à matéria irregular.
