Haja agora meios humanos e materiais
A Assembleia da República aprovou antes das férias, por unanimidade, em votações finais, um pacote de leis de combate à corrupção. Nele se incorporam vários contributos do PCP, que não deixou de se congratular pelos resultados alcançados.
Inexistência de maioria absoluta permitiu progressos
Resultado que contrasta com o fracasso ocorrido na anterior legislatura por exclusiva responsabilidade do PS, que, fazendo então valer a sua maioria absoluta, impediu qualquer progresso legislativo assinalável sobre esta matéria.
«O único ponto negativo» deste processo legislativo foi a não consagração do crime de enriquecimento ilícito, como chamou a atenção o deputado comunista António Filipe, que reiterou a convicção de que tal criminalização não só não seria inconstitucional como «seria seguramente um poderoso instrumento legislativo no combate à corrupção».
Não obstante os aperfeiçoamentos introduzidos, o que importa agora assegurar, na perspectiva do PCP, é que as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal competentes disponham dos meios humanos e materiais adequados.
Daí o significado e importância do projecto de resolução igualmente aprovado, subscrito por todas as bancadas, contendo um conjunto significativo de recomendações ao Governo, visando «conferir maior eficácia à luta contra a corrupção», e, simultaneamente, «maior efectividade aos dispositivos legais aprovados com esse objectivo».
Encarada com satisfação pela bancada comunista foi ainda a proposta de criação de um grupo de trabalho no âmbito da primeira comissão parlamentar (direitos, liberdades e garantias) com o objectivo de acompanhar a aplicação dos instrumentos legislativos agora aprovados e proceder a uma primeira avaliação, após o primeiro ano da sua entrada em vigor.
Do conjunto de medidas aprovadas, apenas a solução que partiu do PS de alteração ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras mereceu a abstenção do PSD e do CDS, com os votos favoráveis de todas as restantes bancadas.
CDS que se absteve face à solução encontrada pela Comissão Eventual de Acompanhamento do fenómeno da corrupção, presidida por Vera Jardim (PS), no que se refere ao diploma comunista de derrogação do sigilo bancário.
Todas as restantes matérias foram aprovadas por unanimidade.
Passos concretos
Valorizadas por António Filipe pelo seu conteúdo positivo foram entretanto algumas das propostas agora aprovadas como é o caso da criação, no Código Penal, do tipo de crime de recebimento indevido de vantagem.
Em sua opinião este novo tipo de crime é «um poderoso elemento de combate à impunidade da corrupção», uma vez que ao deixar de ser necessário provar a relação directa entre uma vantagem recebida e um acto praticado, «deixam de ficar impunes crimes de corrupção relativamente aos quais não é possível determinar qual o acto concreto que funcionou como contrapartida do acto corruptivo».
«O alargamento do conceito de funcionário para efeitos penais», passando a abranger quem desempenhar (individualmente ou em pessoa colectiva) actividade dotada de prerrogativas de poder público, constitui outra das inovações que justifica o aplauso da bancada comunista, que saudou igualmente a criação da um novo tipo de crime de violação de regras urbanísticas.
Encarada positivamente foi ainda a aprovação de normas no âmbito do chamado «direito premial», de incentivo a que os envolvidos denunciem a prática dos crimes, beneficiando de isenções ou atenuações de pena.
Uma referência especial de António Filipe mereceu também o alargamento do elenco dos titulares de cargos públicos obrigados a declaração de património e rendimentos de forma a abranger todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e equiparados.
Por fim, a merecer acolhimento favorável, esteve a criação de uma base de dados de contas bancárias junto do Banco de Portugal a colocar à disposição das autoridades judiciárias.
Contributo do PCP
Vários são os elementos positivos que resultam deste processo legislativo que visa combater a corrupção, alguns dos quais tiveram origem em propostas concretas do PCP.
Foi o caso, por exemplo, das propostas que alargam o regime de protecção de testemunhas aos crimes de burla qualificada e administração danosa que cause um prejuízo consideravelmente elevado.
Visto como muito positiva pela bancada comunista foi ainda o acolhimento à sua proposta de quebra do sigilo bancário pela administração fiscal no caso de existência de dívidas comprovadas à Segurança Social.
O deputado António Filipe não deixou de valorizar igualmente a proposta de que a administração tributária preste ao ministério da tutela informação anual de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário, a remeter ao Parlamento com a apresentação do Orçamento do Estado.
Referenciada como importante foi ainda a proposta de que as declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos sejam actualizadas sempre que ocorram acréscimos patrimoniais significativos.
