Bai­xaram por una­ni­mi­dade à co­missão sem vo­tação para de­bate na es­pe­ci­a­li­dade os di­plomas do PCP, PEV, PS e PSD pro­pondo al­te­ra­ções à le­gis­lação sobre trans­fe­rência de far­má­cias.

Re­co­nhe­cida por todos os par­tidos foi a ne­ces­si­dade de al­terar a lei vi­gente, dado que esta per­mite a trans­fe­rência de far­má­cias de uma lo­ca­li­dade para outra (desde que dentro do mesmo mu­ni­cípio) apenas com base em «re­qui­sitos ad­mi­nis­tra­tivos», sem atender às ne­ces­si­dades das po­pu­la­ções. O que não su­cedia na le­gis­lação an­te­rior (re­vo­gada pela ac­tual) que previa uma ava­li­ação das con­sequên­cias re­sul­tantes de uma al­te­ração na lo­ca­li­zação das far­má­cias.

As­pectos su­bli­nhados pela de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos no de­bate sobre esta ma­téria re­a­li­zado dia 8, no de­curso do qual chamou a atenção para os im­pactos «muito ne­ga­tivos» nas po­pu­la­ções ori­gi­nados por aquela al­te­ração que pa­rece atender mais ao «ne­gócio» e menos ao in­te­resse da co­mu­ni­dade.

«A des­lo­ca­li­zação das far­má­cias das lo­ca­li­dades mais pe­quenas, prin­ci­pal­mente no in­te­rior do País, criou di­fi­cul­dades acres­cidas a essas po­pu­la­ções no acesso aos me­di­ca­mentos», lem­brou, se­gura de que este facto, con­jun­ta­mente com o en­cerrar de vá­rios ser­viços pú­blicos – cen­tros de saúde, es­colas ou cor­reios, por exemplo -, tem vindo a con­tri­buir para a de­ser­ti­fi­cação do in­te­rior e para o aban­dono de muitas al­deias e vilas.

O certo é que desde 2007, data da en­trada em vigor do novo quadro legal, se­gundo dados do In­farmed, foram já mais de 250 as far­má­cias que efec­tu­aram pe­dido de trans­fe­rência de lo­ca­li­zação, tendo mais de uma cen­tena con­cre­ti­zado a sua pre­tensão, «mesmo contra a opi­nião das au­tar­quias e das po­pu­la­ções», como as­si­nalou Paula Santos.

Por isso o pro­jecto de lei do PCP con­di­ciona a trans­fe­rência de far­má­cias no mesmo con­celho a pa­re­ceres po­si­tivos quer da res­pec­tiva câ­mara mu­ni­cipal quer da au­to­ri­dade na­ci­onal do me­di­ca­mento, tendo sempre em conta as ne­ces­si­dades das po­pu­la­ções.