Uma de­cisão do Tri­bunal de Contas que im­pede ale­ga­da­mente a Câ­mara Mu­ni­cipal de Lisboa de trans­ferir «as verbas, obri­ga­tó­rias e im­pres­cin­dí­veis», para os Ser­viços So­ciais da CML, «está a pro­vocar uma grave as­fixia fi­nan­ceira». O Sin­di­cato dos Tra­ba­lha­dores do Mu­ni­cípio de Lisboa afirma, num co­mu­ni­cado que di­vulgou dia 20, que «es­tamos pe­rante um ce­nário que, caso não seja re­sol­vido ur­gen­te­mente, po­derá ter con­sequên­cias de ex­trema gra­vi­dade, como o en­cer­ra­mento dos SS».

O STML pre­vine que «o fun­ci­o­na­mento dos SSCML está, neste mo­mento, as­se­gu­rado so­mente até ao início de 2011», e alerta os as­so­ci­ados da ins­ti­tuição her­deira da Caixa de Pre­vi­dência dos Tra­ba­lha­dores da CML para que se devem bater pela ma­nu­tenção do ser­viço.

As de­ci­sões do Tri­bunal de Contas - que re­montam ao Or­ça­mento do Es­tado de 2007, afectam a ge­ne­ra­li­dade dos mu­ni­cí­pios e são con­tes­tadas igual­mente pelo STAL - «são o re­sul­tado de le­gis­lação contra o mundo do tra­balho», acusa o STML, que con­si­dera «pre­o­cu­pante que em toda a linha se va­lo­rize a im­ple­men­tação de de­ci­sões po­lí­ticas que vão no sen­tido de cortar di­reitos e be­ne­fí­cios aos tra­ba­lha­dores».

O pro­blema foi também le­van­tado pelo Sin­di­cato da Função Pú­blica do Sul e Açores, que co­locou par­ti­cular ên­fase nos 70 postos de tra­balho que estão ame­a­çados nos SSCML.

Ambos os sin­di­catos da CGTP-IN de­fendem que a Câ­mara pre­si­dida por An­tónio Costa não pode li­mitar-se a as­sistir e deve in­tervir para de­fender os Ser­viços So­ciais e im­pedir o es­tran­gu­la­mento fi­nan­ceiro.

Caixa dos Jor­na­listas

«Per­plexo» com a in­clusão da Caixa de Pre­vi­dência e Abono de Fa­mília dos Jor­na­listas na lista de ins­ti­tutos e or­ga­nismos a ex­tin­guir, cons­tante do Re­la­tório do Or­ça­mento do Es­tado para 2011, o Sin­di­cato dos Jor­na­listas apelou à mo­bi­li­zação dos pro­fis­si­o­nais para de­fesa da sua Caixa, e ao Go­verno e à mi­nistra do Tra­balho, «para que não co­metam um erro tão cla­mo­roso quanto in­jus­ti­fi­cável, como seria a ex­tinção da CPAFJ».

As des­pesas de fun­ci­o­na­mento da Caixa, re­fere um co­mu­ni­cado do SJ, de dia 21, são da ordem dos 250 mil euros por ano (preços de 2010 e in­cluindo os sa­lá­rios de sete fun­ci­o­ná­rios). Além de «prestar um ex­ce­lente ser­viço», a CPAFJ é «o único “cofre-forte” do his­tó­rico e da vida con­tri­bu­tiva de mi­lhares de jor­na­listas», seja porque os re­gistos an­te­ri­ores a 1998 só ali existem em su­porte de papel, seja porque os pos­te­ri­ores, em­bora em su­porte in­for­má­tico, não são pas­sí­veis de trans­fe­rência ime­diata para o sis­tema da Se­gu­rança So­cial.

Ainda não estão con­cluídos, por outro lado, os pro­cessos in­ter­postos pelo SJ em 2007 contra o Es­tado por­tu­guês, nos tri­bu­nais ad­mi­nis­tra­tivos e fis­cais de Lisboa, Fun­chal e Ponta Del­gada, contra o fim do fi­nan­ci­a­mento da saúde dos jor­na­listas - re­corda o sin­di­cato.

Mi­nis­tério da Jus­tiça

Para a Frente Comum de Sin­di­catos da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, seria «para deitar às ur­tigas» a ne­go­ci­ação de que fa­lava o mi­nistro da Jus­tiça, após a apro­vação do de­creto-lei que ex­tingue o sub­sis­tema de Saúde e Acção So­cial Com­ple­mentar dos tra­ba­lha­dores do Mi­nis­tério da Jus­tiça (me­dida in­te­grada no «pa­cote de aus­te­ri­dade», anun­ciado a 7 de Ou­tubro).

Apro­vado «na ge­ne­ra­li­dade para ne­go­ci­ação», se­gundo o Go­verno, o di­ploma foi re­me­tido à Frente Comum como pro­jecto, para que se pro­nun­ci­asse em oito dias e pre­vendo a en­trada em vigor a 1 de No­vembro.