Gestão sustentável dos recursos
Encontram-se na comissão parlamentar de Ambiente, para onde baixaram há quinze dias, sem votação, por unanimidade dos deputados, as propostas de alteração da Lei de Bases do Ambiente apresentadas pelo PCP, «Os Verdes» e PSD.
Governo quer áreas protegidas para projectos de luxo
Trata-se de alterar a lei vigente, já com 23 anos, adaptando-a à realidade actual onde hoje emergem novas questões e problemas. Nesse sentido vai o projecto de lei comunista, orientado, todo ele, para actualizar a Lei de Bases, superando actuais desfasamentos e aperfeiçoando-a no que respeita às questões ambientais, nomeadamente em aspectos como a «vigilância climática, a política de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, o bem-estar animal, a “pegada ecológica” do indivíduo, os padrões de consumo, o funcionamento do sistema produtivo e a conservação da natureza».
Outro eixo condutor no diploma do PCP é o que visa garantir o aprofundamento do projecto constitucional, conjugando o «desenvolvimento económico com a natureza e seus ecossistemas», como observou o deputado comunista Miguel Tiago na apresentação do seu conteúdo. Este é o contraponto à política seguida por sucessivos governos do PS e do PSD cuja essência reside na «privatização e mercantilização da natureza e dos recursos energéticos, naturais, culturais e paisagísticos».
Pesos diferentes
O estabelecimento de regras no sentido de uma «política de abordagem integrada do conjunto das actividades humanas e dos seus impactes na natureza e vice-versa», visando harmonizar as práticas populares, as actividades económicas e produtivas e a conservação da natureza, constitui outro dos aspectos inovadores contidos no projecto de lei do PCP, que, por outro lado, define normas responsabilizadoras do Estado e dos proprietários de infra-estruturas que ponham em perigo ou causem danos a terceiros em resultado de «alterações dos equilíbrios naturais dos ecossistemas ou dos sistemas físicos e geológicos».
Miguel Tiago recordou a propósito os dois pesos e duas medidas que têm sido seguidos em termos de política do ambiente pelo actual Governo, afastando populações das áreas a proteger e penalizando com a sua visão proibicionista tudo o que sejam actividades tradicionais, ao mesmo tempo que facilita e abre portas a projectos de grandes grupos económicos, como campos de golfe ou aldeamentos de luxo.
«O turismo de massas, a fruição das riquezas nacionais por todos, é substituído gradualmente por um turismo de luxo, fechado em grandes hotéis e aldeamentos, gerando lucros em circuitos fechados nas mãos de um punhado de poderosos que actualmente se apodera dos recursos naturais endémicos», sublinhou o deputado do PCP, esclarecendo que é para combater essa prática que o diploma da sua bancada introduz normas para a «preservação das actividades locais» e estabelece que todos os planos de ordenamento das áreas protegidas incorporem um programa de desenvolvimento e investimento regional onde haja lugar à compensação das populações pela limitação dos direitos que lhes é imposta pela política de conservação das natureza.
Miguel Tiago, pondo o dedo na ferida, desmontou ainda a hipocrisia de quantos, como o PSD e o PS, fingindo preocupar-se com o ambiente, acham que a destruição ambiental e a sobre-exploração de recursos se resolve com o pagamento de taxas ou a aplicação do princípio utilizador-pagador. É que aí reside, afinal, um vector chave da visão mercantilista que é intrínseca ao capitalismo – e este, em busca sempre do lucro máximo, não olha a meios quando se trata de explorar os recursos e riquezas naturais.
Inovador e ambicioso
São várias as medidas inovadoras preconizadas pelo PCP no seu diploma que revê a Lei de Bases do Ambiente. Trazendo novas questões à reflexão, sobressaem, de entre elas, a segurança ambiental e a «prevenção, mitigação e adaptação aos riscos e compensação por danos», originados ou relacionados com catástrofes naturais. A segurança alimentar é outra das áreas a motivar uma atenção particular no articulado do projecto de lei, como é também o travar da privatização ou concessão de tarefas fundamentais do Estado na conservação da natureza, na gestão dos recursos hídricos e no ordenamento do território.
Destaque igualmente para as inovações introduzidas em planos como a protecção da geodiversidade, a limitação de práticas que impliquem sofrimento de seres vivos sencientes, e de condições legais para o habitat humano que harmonizem a defesa ambiental com as actividades sócio-económicas.
