Lem­brando que as ac­ções in­ter­postas pelos sin­di­catos nos tri­bu­nais, co­or­de­nadas pela cen­tral, «não im­pedem que possam também ser in­ter­postas ac­ções in­di­vi­duais», Jo­a­quim Di­o­nísio, membro do ga­bi­nete ju­rí­dico da CGTP-IN e da Co­missão Exe­cu­tiva do Con­selho Na­ci­onal, ex­plicou, dia 20, à Lusa, que a cen­tral prevê que vá­rios mi­lhares de tra­ba­lha­dores ve­nham a im­pugnar desta ma­neira os cortes sa­la­riais na Ad­mi­nis­tração Pú­blica e no sector em­pre­sa­rial do Es­tado, por con­si­derar que a me­dida «des­res­peita as con­ven­ções co­lec­tivas e a pró­pria Cons­ti­tuição da Re­pú­blica».

No dia 20 con­cre­ti­zaram-se os pri­meiros cortes nos ven­ci­mentos de Ja­neiro.

Numa ma­nobra de «contra-in­for­mação do Go­verno», o Mi­nis­tério das Fi­nanças re­velou à im­prensa que es­ta­riam já to­madas de­ci­sões ju­di­ciais res­pei­tantes às pro­vi­dên­cias cau­te­lares ins­tau­radas pelos sin­di­catos nos tri­bu­nais ad­mi­nis­tra­tivos, quando, sobre elas, «não lhes foi co­mu­ni­cada qual­quer de­cisão», acusou em co­mu­ni­cado a Frente Comum dos Sin­di­catos da Ad­mi­nis­tração Pú­blica. «O com­por­ta­mento do Go­verno está cada vez mais a sub­sumir-se ao con­ceito de uma di­ta­dura com me­didas so­ciais ter­ro­ristas», acusou.

O Sin­di­cato dos Tra­ba­lha­dores em Fun­ções Pú­blicas e So­ciais do Centro apelou a todos os tra­ba­lha­dores da Função Pú­blica com cortes sa­la­rial para que en­tre­guem nos lo­cais de tra­balho, pre­fe­ren­ci­al­mente amanhã, im­pug­na­ções re­la­tivas aos cortes efec­tu­ados já este mês de forma a avançar com pro­cessos con­ten­ci­osos.

Também no dia 20, a Fe­de­ração Na­ci­onal dos Pro­fes­sores anun­ciou que as pro­vi­dên­cias cau­te­lares que apre­sentou «foram todas li­mi­nar­mente aceites», es­cla­re­cendo que «in­de­pen­den­te­mente do curso das pro­vi­dên­cias o que con­tará será o acórdão final re­fe­rente às ac­ções in­ter­postas».

An­te­ontem, a Fen­prof ini­ciou, por todo o País, ac­ções para fa­ci­litar a en­trega das re­cla­ma­ções in­di­vi­duais de im­pug­nação da­quele acto ad­mi­nis­tra­tivo, que se jun­tarão às avan­çadas pelos sin­di­catos.

Na As­sem­bleia da Re­pú­blica, foi ob­tido o apoio do nú­mero ne­ces­sário de de­pu­tados para re­querer do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal a apre­ci­ação da Cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade dos cortes sa­la­riais.

Re­sul­tado po­si­tivo

Con­fir­mada, a 6 de Ja­neiro, a de­cisão da Rei­toria da Uni­ver­si­dade do Porto de aplicar cortes sa­la­riais de 10 por cento «de forma in­dis­cri­mi­nada», o Sin­di­cato dos Pro­fes­sores do Norte in­tentou uma pro­vi­dência cau­telar que o Tri­bunal Ad­mi­nis­tra­tivo e Fiscal do Porto aceitou, men­ci­o­nando ex­pres­sa­mente a proi­bição do corte – re­velou o SPN/​Fen­prof, no dia 21.