A maioria aprovou na última sessão plenária antes do período de férias a proposta de lei que introduz alterações à Lei de Enquadramento Orçamental. No debate realizado na antevéspera a iniciativa foi justificada pelo ministro das Finanças com a necessidade de «aperfeiçoamentos». Mas «à boleia de correcções imperativas» o que o Governo fez foi «aproveitar a onda» e introduzir mudanças na lei que lhe permitem aumentar a despesa.

«O Governo quer fazer alterações orçamentais aumentando as despesas em programas quando haja aumento de receitas provenientes de Serviços e Fundos Autónomos e até da própria Segurança Social», acusou o deputado comunista Honório Novo.

Uma alteração que visa por conseguinte dar ao Governo competências que a legislação vigente atribui «de forma indeclinável à Assembleia da República».

Daí a acusação da bancada comunista de que o Governo pretende usurpar uma competência do Parlamento em matéria de alteração orçamental. Trata-se, em síntese – e esta é a questão substantiva – da possibilidade de o Governo decidir sobre aumentos das despesas baseados não em receitas próprias mas em receitas do orçamento da Segurança Social que são transferidas para programas do PIDDAC.