A re­dução foi de­ter­mi­nada por cir­cular emi­tida em 21 de Julho pela Ad­mi­nis­tração Cen­tral do Sis­tema de Saúde, em con­so­nância com o dis­posto no cha­mado me­mo­rando de en­ten­di­mento im­posto pela troika e aceite de forma sub­ser­vi­ente pelo PS, PSD e CDS/​PP.

Trata-se, na pers­pec­tiva do Grupo Par­la­mentar do PCP, de uma me­dida de «na­tu­reza ex­clu­si­va­mente eco­no­mi­cista», na linha do con­ti­nuado ataque de su­ces­sivos go­vernos ao di­reito à Saúde. No caso, é o acesso a um con­junto de cui­dados de saúde, como por exemplo con­sultas e tra­ta­mentos, que deixa de ser as­se­gu­rado pelo Es­tado.

Ora foi para esta re­a­li­dade que a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos chamou a atenção em per­gunta ao Go­verno des­ti­nada a saber qual a ava­li­ação que este faz quanto ao im­pacto do corte no trans­porte de do­entes não ur­gentes.

E sendo esta uma re­dução que res­tringe o acesso dos utentes aos cui­dados de saúde, como ga­rante o Go­verno a todos os por­tu­gueses esse di­reito cons­ti­tu­ci­onal?, in­quiriu ainda a de­pu­tada do PCP, de­pois de lem­brar que desde o início de 2011, com as res­tri­ções cri­adas pelo an­te­rior go­verno do PS na atri­buição de trans­portes de do­entes não ur­gentes, mi­lhares de utentes dei­xaram de ter acesso a con­sultas e tra­ta­mentos por não terem con­di­ções para as­sumir esse en­cargo.

Im­porta re­cordar, aliás, que essa me­dida sus­citou desde a pri­meira hora a viva con­tes­tação do PCP, tendo le­vado, in­clu­si­va­mente, à apro­vação pela AR – só o PS votou contra – de uma re­so­lução, pu­bli­cada no Diário da Re­pú­blica em Abril, onde se re­co­menda ao Go­verno a re­vo­gação do di­ploma que res­tringiu os trans­portes de do­entes não ur­gentes e a re­visão do quadro legal em ordem a ga­rantir a uni­ver­sa­li­dade e a igual­dade no acesso.

E porque não es­quece essa von­tade so­be­rana do Par­la­mento, Paula Santos en­tende que o Go­verno deve ex­plicar também como pre­tende cum­prir tal re­so­lução.

Fim dos re­em­bolsos

Não se ficam to­davia por aqui as me­didas go­ver­na­men­tais que põem em causa o di­reito à saúde, obe­de­cendo a ori­en­ta­ções que visam des­truir o Ser­viço Na­ci­onal de Saúde e trans­ferir os custos da saúde para os utentes.

O fim do re­em­bolso di­recto aos utentes re­la­tivos a pres­ta­ções de saúde é outra das me­didas adop­tadas por este Go­verno que está a gerar con­tes­tação e re­púdio.

Em causa está o fim da com­par­ti­ci­pação di­recta do Es­tado em pró­teses, óculos, lentes, ar­ma­ções, cal­çado or­to­pé­dico, quando re­cei­tado pelo mé­dico, bem como os ser­viços de es­to­ma­to­logia. Isto além dos cui­dados de saúde pres­tados nas termas (re­co­men­dados pelo mé­dico) e do já re­fe­rido trans­porte de do­entes não ur­gentes, que deixam igual­mente de ser com­par­ti­ci­pados pelo Es­tado.

Ora não é di­fícil adi­vi­nhar as di­fi­cul­dades acres­cidas que um tal quadro re­pre­senta para mi­lhares e mi­lhares de por­tu­gueses, em par­ti­cular as ca­madas mais frá­geis, sem con­di­ções eco­nó­micas para su­portar os va­lores avul­tados de dis­po­si­tivos e cui­dados de saúde es­sen­ciais que dei­xaram de ser com­par­ti­ci­pados pelo Es­tado.

Por isso a per­gunta de Paula Santos en­dos­sada ao Go­verno no sen­tido de que este es­cla­reça como pensa ga­rantir aos utentes os dis­po­si­tivos e cui­dados de saúde que agora deixou de apoiar.

Hos­pi­tais sob gar­rote

Em muitos hos­pi­tais pú­blicos estão a fazer-se sentir de forma no­tória os efeitos de uma in­su­fi­ci­ente do­tação or­ça­mental. Trata-se de uma es­tra­tégia po­lí­tica de pro­gres­siva de­gra­dação dos cui­dados de saúde, com vista a abrir portas à sua pri­va­ti­zação, como pre­co­niza o Go­verno do PSD e do CDS/​PP.

A falta de ma­te­rial clí­nico es­sen­cial para a pres­tação de cui­dados de saúde (luvas, se­ringas ou com­pressas, por exemplo) é já hoje, de resto, um triste re­trato dessa re­a­li­dade de­cor­rente das po­lí­ticas de de­sin­ves­ti­mento de su­ces­sivos go­vernos na área da saúde.

«A de­sor­ça­men­tação dos hos­pi­tais pú­blicos con­duziu à sua ac­tual si­tu­ação de rup­tura fi­nan­ceira, vi­sível nos cres­centes atrasos nos pa­ga­mentos e no au­mento da dí­vida aos for­ne­ce­dores», nota a de­pu­tada Paula Santos no texto que sobre o as­sunto di­rigiu ao Exe­cu­tivo de Passos Co­elho, a quem per­gunta quando pre­tende su­prir essa falta de ma­te­rial e como vai re­solver a si­tu­ação de rup­tura fi­nan­ceira re­sul­tante dos su­ces­sivos cortes or­ça­men­tais.