É discutido dia 8 no Parlamento o projecto de lei do PCP que «regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da AR sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado», visando garantir à Assembleia da República mecanismos que permitam uma fiscalização directa dos serviços de informações, bem como o acesso às matérias classificadas de Segredo de Estado (hoje, por força de lei, toda a informação e documentação das secretas está a coberto desta figura).

Nesse sentido, de acordo com a proposta do PCP, um conselho único de controlo e fiscalização do SIRP e do Segredo de Estado substituiria os dois actuais órgãos fiscalizadores. Dirigido pelo presidente da AR, neste conselho terão assento os líderes parlamentares e os presidentes das comissões de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros e de Defesa Nacional.