Em defesa dos utentes e do Estado
A Assembleia da República aprovou, na generalidade, com os votos favoráveis de todas as bancadas (à excepção do PS, que se absteve) o projecto de lei do PCP que institui a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI).
Há ganhos para os utentes e para o Estado
Outras iniciativas legislativas sobre a mesma matéria do Governo, BE e PS mereceram também a aprovação dos deputados, baixando à comissão para debate na especialidade.
Com este processo legislativo que visa adoptar como regra no Serviço Nacional de Saúde a prescrição por princípio activo, incluindo no ambulatório, ainda que se esteja longe da legislação ideal, não deixa de ser um avanço merecedor de aplauso, sobretudo para quem, como o PCP, há mais de dez anos luta por este objectivo.
Esse foi um aspecto desde logo destacado pelo líder parlamentar do PCP – «quando o objectivo é justo, vale sempre a pena», frisou –, a quem não restam dúvidas sobre as vantagens de instituir esta regra, quer para os utentes quer para o Estado.
O ministro da Saúde, Paulo Macedo, neste particular, pronunciou-se no mesmo sentido, afirmando que não era possível esperar mais por um medida que se traduzirá numa «significativa poupança» para os cidadãos.
O futuro o dirá. Seja como for, e sendo inquestionável que é «uma medida positiva se bem aplicada», como observou Bernardino Soares, a verdade é que não compensa tudo o que de negativo foi feito nos últimos anos aos utentes do SNS em matéria de política do medicamento, «nem tudo aquilo que este Governo quer continuar a fazer em matéria de transferência de custos para os utentes».
O presidente da formação comunista chamou ainda a atenção para o facto de a prescrição por DCI, podendo ser «um instrumento importante e útil» (contribuindo nomeadamente para uma política do medicamento mais racional e para uma melhor utilização dos recursos públicos), não ser por si só «a varinha mágica que vai resolver todos os problemas da política do medicamento».
Bernardino Soares não deixou de reconhecer, paralelamente, que a proposta tem complexidades, sublinhando porém que estas «devem ser enfrentadas e resolvidas», tanto mais que já hoje na prescrição hospitalar é por DCI que «tudo se processa e não há registo de nenhum problema».
Igualmente evidente, para o PCP, é a posição de que «não se pode desqualificar o papel do Infarmed». «Não se pode dizer que há uma autoridade do medicamento que estabelece padrões de qualidade e de biodisponibilidade para os medicamentos e depois quando se chega à discussão da prescrição por DCI, aqui d´el rei que não há qualidade e biodisponibilidade dos medicamentos com os mesmos princípios activos», anotou o líder parlamentar, advertindo que assim «não pode ser».
Não ceder a interesses
É sabido que na área do medicamento não há medida que seja neutra, como nenhuma é indiferente aos poderosos interesses económicos existentes no sector. Agora o que o Estado não pode é condicionar a sua posição em razão desses factores. «Precisamos de ter a melhor política para o Estado e para os utentes e isso é que deve ser perseguido pelas iniciativas legislativas», sublinhou Bernardino Soares.
Para o líder parlamentar do PCP, importa ao mesmo tempo assegurar que a liberdade conferida ao utente para escolher o medicamento mais barato não seja «aprisionada por quem vende o medicamento».
Enfatizada pela bancada comunista foi também a ideia de que não está em causa o «direito exclusivo e inalienável» dos médicos à prescrição. «Isso deve ser preservado», defendeu Bernardino Soares, que ressalvou contudo a diferença que em sua opinião existe «entre o direito à exclusividade na prescrição e a escolha de uma ou outra marca do medicamento».
Esse é o ponto, aliás, que tem separado o PCP de outros partidos e dos governos, que sistematicamente rejeitaram a prescrição por DCI.
Como foi dito, há que respeitar a prescrição médica, garantindo nas situações em que há bioequivalência e biodisponibilidade que seja indiferente qual o medicamento que é usado. «Quando há razões fundadas e devidamente circunscritas para que não seja assim, então, como observou Bernardino Soares, deve admitir-se que a «prescrição tenha também a marca», mas esta deve ser a excepção e não a regra»
