Nos diversos sectores da Administração Pública, o Governo impôs já o congelamento dos salários e das carreiras e o roubo dos subsídios de férias e de Natal. Há um mês, formalizou a intenção de aplicar a estas centenas de milhares de trabalhadores os conteúdos do «compromisso» saído da Concertação Social e reflectido na proposta de lei que visa alterar o Código do Trabalho.

Na semana passada, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública respondeu formalmente à proposta de alterações ao Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que o Governo apresentou a 14 de Fevereiro e que já tinha estado na base da «semana nacional de luta», de 27 de Fevereiro a 5 de Março. A «regressão social», a pretexto da «harmonização» com o sector privado, tem expressão no ataque aos horários de trabalho, ao descanso compensatório, aos feriados, às férias, ao trabalho extraordinário e às carreiras. Há ainda uma tentativa de impor «mobilidade total», a qual acabaria por ser uma forma encapotada de despedimento.

Em vez da mais ampla mobilidade geográfica, que o Governo pretende, a Frente Comum defende a negociação de incentivos e garantias para quem possa ter interesse em aceitar eventuais mudanças de local de trabalho. Mas recorda, no documento enviado ao Governo no dia 15 e citado pela agência Lusa, que hoje já é permitida a deslocação de funcionários para qualquer concelho, desde que as despesas mensais para deslocações não sejam superiores a oito por cento da remuneração líquida e o tempo gasto nas deslocações não exceda 25 por cento do horário de trabalho.

Repúdio inequívoco merecem a adaptabilidade dos horários de trabalho e a criação de bancos de horas individuais e grupais, a redução do pagamento do trabalho extraordinário e a retirada do descanso compensatório, a supressão de quatro feriados e da tolerância de ponto no Carnaval, tal como a extinção das carreiras especiais de informática e de fiscalização (com transição dos trabalhadores para o regime geral).

A Frente Comum exigiu a reposição dos salários cortados aos trabalhadores do Estado, bem como o pagamento dos subsídios de férias e de Natal.

A luta dos trabalhadores é igualmente pela defesa dos serviços públicos, colocados em causa com a actual ofensiva do Governo, nomeadamente na saúde, na educação, na Segurança Social, na justiça, no poder local e no sector da água e saneamento – como se destaca no folheto que a Frente Comum editou e os activistas sindicais distribuíram nas últimas semanas.

Autarquias

Fazer greve amanhã é uma forma de recusar a extinção de freguesias, salienta o STAL/CGTP-IN. No encontro nacional de trabalhadores das freguesias, realizado dia 3 em Coimbra, salientou-se que uma forte adesão à greve geral contribuirá para combater a reforma destruidora que o Governo desencadeou e para defender os direitos, particularmente os postos de trabalho. Os cerca de 300 participantes no encontro declararam apoio à manifestação nacional contra a extinção de freguesias, a 31 de Março, em Lisboa, e decidiram realizar uma semana de luta em Abril.

Também do encontro nacional de trabalhadores do sector empresarial local, que teve lugar no sábado, em Aveiro, saiu um apelo à participação na greve geral, para rejeitar a intenção governamental de reduzir trabalhadores e destruir os serviços públicos locais, visando a sua privatização. Nesta iniciativa do STAL foi decidido levar a cabo uma jornada de luta sectorial, na segunda quinzena de Abril.