Nesta con­cen­tração de re­pre­sen­tantes dos tra­ba­lha­dores dos sec­tores têx­teis, ves­tuário e cal­çado, mar­cada para ontem à tarde e na qual es­tava pre­vista a par­ti­ci­pação do Se­cre­tário-geral da CGTP-IN, a fe­de­ração pre­tendeu sa­li­entar aquilo que o Go­verno, com a re­visão do Có­digo do Tra­balho, pre­tende re­tirar a quem tra­balha, para co­locar nos co­fres das em­presas. Ao mesmo tempo, a fe­de­ração e os sin­di­catos exigem das as­so­ci­a­ções pa­tro­nais que sejam abertas ne­go­ci­a­ções, de modo a que fique con­sig­nado o res­peito pelos di­reitos hoje ins­critos na con­tra­tação co­lec­tiva e também para que haja ac­tu­a­li­zação de sa­lá­rios. Esta men­sagem iria ser dei­xada na sede da ANIL (as­so­ci­ação pa­tronal da in­dús­tria de la­ni­fí­cios, com sede na Co­vilhã).

Para deixar mais claro o que está em causa, a fe­de­ração apre­sentou qua­dros com­pa­ra­tivos entre o que existe ac­tu­al­mente e o que pas­saria a valer, caso se con­cre­tize as al­te­ra­ções pre­ten­didas pelo Go­verno. To­mando como sa­lário-base o mí­nimo na­ci­onal (485 euros), ha­veria uma perda anual de 736 euros, equi­va­lente a mês e meio de sa­lário (re­tri­buição bruta), apesar de um acrés­cimo de 18 dias de tra­balho.

Sig­ni­fi­ca­tiva é também a re­dução da in­dem­ni­zação por des­pe­di­mento. Por exemplo, um tra­ba­lhador com 20 anos de ser­viço, re­ce­beria agora menos 3880 euros do que no ano pas­sado (5820 em vez de 9700 euros).

Como não foi feita a pu­bli­cação ofi­cial das por­ta­rias de ex­tensão dos con­tratos co­lec­tivos de 2010 e 2011 – que per­mi­tiria a apli­cação da con­tra­tação ne­go­ciada em em­presas não fi­li­adas nas as­so­ci­a­ções pa­tro­nais que che­garam a acordo com a Fe­sete –, há mi­lhares de tra­ba­lha­dores das in­dús­trias têx­teis, ves­tuário e cal­çado que não viram ac­tu­a­li­zados os seus baixos sa­lá­rios nos úl­timos dois anos. Apon­tando o Mi­nis­tério da Eco­nomia e do Em­prego como res­pon­sável por esta si­tu­ação anó­mala, a fe­de­ração exige que seja ra­pi­da­mente cor­ri­gida, para pôr termo à dis­cri­mi­nação sa­la­rial, entre tra­ba­lha­dores da mesma pro­fissão e do mesmo sector, e também à «con­cor­rência des­leal» entre em­presas fi­li­adas e não fi­li­adas nas as­so­ci­a­ções pa­tro­nais.

Uma peça no ca­mião

Outra forma de mos­trar que os con­tratos co­lec­tivos valem bem os sa­cri­fí­cios exi­gidos pela luta em sua de­fesa vem do Sin­di­cato dos Trans­portes Ro­do­viá­rios (STRUP), da Fec­trans/​CGTP-IN. Na sexta-feira ficou-se a saber que, por não cum­prir o con­trato co­lec­tivo de tra­balho, a Pa­tinter foi con­de­nada em tri­bunal a pagar 22 500 euros a um seu ex-mo­to­rista.

«Este e ou­tros pro­cessos» contra em­presas de trans­porte de mer­ca­do­rias «têm sido ga­nhos nos tri­bu­nais porque existe o con­trato», sa­li­enta-se na in­for­mação di­vul­gada pela fe­de­ração. Em con­creto, estão nele con­sig­nados, entre ou­tros di­reitos:

- dois dias de folga (que, quando tra­ba­lhados, são pagos com o acrés­cimo de 200 por cento)

- acrés­cimo de 200 por cento na re­mu­ne­ração do tra­balho em dias fe­ri­ados;

- com­pen­sação por tra­balho em des­lo­cação e no es­tran­geiro (cláu­sula 74 e «prémio TIR») pago em 14 meses.

Para além do que seria re­ti­rado com a re­visão do Có­digo do Tra­balho, o pa­tro­nato deste sector, através da An­tram, está a exigir le­gis­lação es­pe­cí­fica, sobre des­canso se­manal, dis­po­ni­bi­li­dade (contar como tra­balho apenas o tempo efec­tivo de con­dução), mar­cação de fé­rias e atri­buição de ajudas de custo por acordo entre o tra­ba­lhador e a em­presa... A Fec­trans afirma que, com tais me­didas, pa­tro­nato e Go­verno pre­tendem tornar legal o que é ilegal, para trans­for­marem o mo­to­rista na «peça mais ba­rata do ca­mião».

 Também na re­forma

No final deste mês, os re­for­mados do Banco San­tander Totta vão re­ceber o 14.º mês – re­velou a União dos Re­for­mados e Pen­si­o­nistas da Banca (UBR), após uma reu­nião com a di­rec­tora de Re­cursos Hu­manos, no dia 10. Mas o banco co­mu­nicou que vai apre­sentar em tri­bunal uma «acção de­cla­ra­tória», pro­cu­rando assim um meio legal para se eximir ao pa­ga­mento fu­turo deste sub­sídio, con­sig­nado no acordo co­lec­tivo de tra­balho do sector.

Ao mesmo tempo que se re­go­zija com este su­cesso da con­cen­tração de re­for­mados, re­a­li­zada a 28 de Março, à porta de sede do BST, a UBR alerta que será ne­ces­sário con­ti­nuar a de­fender o le­gí­timo di­reito ao re­ce­bi­mento de 14 meses, como con­sagra o ACTV e ficou es­ti­pu­lado nos acordos in­di­vi­duais de re­forma.

Em vigor nos se­guros

Na ac­ti­vi­dade se­gu­ra­dora há hoje dois con­tratos – como su­cede nal­guns ou­tros sec­tores. Com re­visão blo­queada pela parte pa­tronal, vi­gora o CCT subs­crito pelo Si­napsa (Sin­di­cato Na­ci­onal dos Pro­fis­si­o­nais de Se­guros e Afins), en­quanto em Ja­neiro deste ano foi pu­bli­cado um CCT subs­crito pelo STAS e o SISEP (sin­di­catos da UGT). Desde então, o Si­napsa tem in­sis­ten­te­mente con­tra­riado a ideia, pro­pa­gada pela as­so­ci­ação pa­tronal (APS) de que o con­trato pu­bli­cado em 2008 teria ca­du­cado.

Ora, re­a­firma o Si­napa, o CCT pu­bli­cado em 2008 «mantém­-se em vigor em todos os seus efeitos e assim con­ti­nuará até subs­cre­vermos outro ou, pelo menos, até à sua de­núncia e pos­te­rior re­ne­go­ci­ação, que po­derá ocorrer entre Agosto de 2013 e Fe­ve­reiro de 2015».

Quer os as­so­ci­ados do Si­napsa, quer os tra­ba­lha­dores não sin­di­ca­li­zados não podem ser pres­si­o­nados a aderir a qual­quer con­trato. E se os só­cios do STAS e do SISEP estão co­bertos pelo acordo de 2012, ou­tros tra­ba­lha­dores que a ele ve­nham a aderir podem contar, de ime­diato, com vá­rias perdas, que o sin­di­cato enu­mera: ho­rá­rios de­fi­nidos, mo­bi­li­dades ge­o­grá­fica e fun­ci­onal (à von­tade da em­presa), com­ple­mentos de função, des­pesas de ser­viço (qui­ló­me­tros e se­guros) e, de­pois de 2013, pré­mios de an­ti­gui­dades, pro­mo­ções obri­ga­tó­rias, com­ple­mentos de re­forma. Os tra­ba­lha­dores mais novos são os que mais perdem.

Acordo... mas sem di­reitos

O Sin­di­cato do Co­mércio, Es­cri­tó­rios e Ser­viços apontou dois casos em que as­so­ci­a­ções pa­tro­nais estão a re­cusar a ne­go­ci­ação de au­mentos sa­la­riais, exi­gindo em troca que o CESP/​CGTP-IN aceite a eli­mi­nação de im­por­tantes di­reitos que hoje estão nos con­tratos co­lec­tivos.

No co­mércio de óp­tica, onde as ta­belas sa­la­riais não são ac­tu­a­li­zadas desde 2007, a ANO pre­tende que o con­trato in­clua mo­bi­li­dade ge­o­grá­fica, alargue das 20 para as 23 horas o li­mite do tra­balho noc­turno (e o pa­ga­mento do res­pec­tivo sub­sídio) e con­si­dere como pe­ríodo de tra­balho todos os dias da se­mana. Além do des­canso ao sá­bado à tarde e ao do­mingo, os pa­trões querem também acabar com dias de fé­rias, pro­mo­ções au­to­má­ticas e sub­sídio de tra­balho por turnos.

Para os edi­tores e li­vreiros – sector onde desde 2005 não há ac­tu­a­li­zação da ta­bela sa­la­rial – a APEL também re­cusa ne­go­ciar sa­lá­rios, se o sin­di­cato não quiser in­cluir no con­trato co­lec­tivo graves normas da re­visão do Có­digo do Tra­balho. Neste caso, até houve acordo de prin­cípio quanto à ac­tu­a­li­zação das ta­belas para 2011, mas a as­so­ci­ação pa­tronal re­cusou as­siná-las para pu­bli­cação ofi­cial.