Em causa está a de­cisão do Go­verno de au­mentar, até 90 por cento, o peso da dí­vida pú­blica por­tu­guesa nos ac­tivos do FEFSS.
Até agora, esta par­cela era de 55 por cento. Na di­ver­si­fi­cação dos in­ves­ti­mentos, ca­biam 25 por cento a tí­tulos de dí­vida pú­blica de ou­tros es­tados da OCDE e 17 por cento res­pei­tavam a ac­ções de em­presas es­tran­geiras, como consta na Por­taria 216-A/​2013. Nesta re­corda-se que o Fundo de Es­ta­bi­li­zação, nos termos da Lei de Bases da Se­gu­rança So­cial, des­tina-se a acu­mular re­servas que ga­rantam a co­ber­tura das des­pesas pre­vi­sí­veis com pen­sões, por um pe­ríodo mí­nimo de dois anos.
Já a 24 de Maio, a CGTP-IN tinha aler­tado, em co­mu­ni­cado de im­prensa, para os pe­rigos de uma ope­ração, então em pre­pa­ração, que vi­sava fa­ci­litar a uti­li­zação dos ca­tivos do FEFSS para fins di­fe­rentes dos es­ta­be­le­cidos na lei. «A não di­ver­si­fi­cação da car­teira de in­ves­ti­mentos expõe o fundo a ce­ná­rios que po­derão ori­ginar con­sequên­cias per­versas, de­sig­na­da­mente, a ir­re­ver­sível de­gra­dação de parte subs­tan­tiva do seu valor», rei­terou a cen­tral, a 5 de Julho, de­pois de o Go­verno con­cre­tizar a ameaça.
«A toda a pressa e de forma ata­ba­lhoada», aquela por­taria foi pu­bli­cada no dia 2, as­si­nada na vés­pera por Vítor Gaspar (no pró­prio dia em que se de­mitiu) e por Mota So­ares (o qual, na mesma data, de­cla­rava que ia de­mitir-se).
Na queixa ao Pro­vedor de Jus­tiça, é cha­mada a atenção para o facto de es­tarmos pe­rante um desvio ilegal do ob­jec­tivo ex­clu­sivo do FEFSS, cuja gestão não pode ser ma­ni­pu­lada para servir fins di­fe­rentes dos que a lei es­ta­be­lece. Como pa­tri­mónio au­tó­nomo da Se­gu­rança So­cial, o fundo foi criado, em 1989, para servir de ga­rantia com­ple­mentar das pen­sões a pagar pelo sis­tema pú­blico e a com­po­sição dos seus ac­tivos ficou de­fi­nida de modo a pro­curar o equi­lí­brio entre se­gu­rança e ren­ta­bi­li­dade.
A pu­bli­cação da por­taria viola ainda a lei, pro­testa a In­ter­sin­dical, porque seria ne­ces­sário o con­sen­ti­mento dos tra­ba­lha­dores para a apli­cação de re­ceitas ori­gi­ná­rias das suas con­tri­bui­ções. Tal con­sen­ti­mento exi­giria que fossem ac­ci­o­nados os me­ca­nismos de par­ti­ci­pação e fossem ou­vidas as as­so­ci­a­ções sin­di­cais.
Ora, «na ten­ta­tiva de le­gi­timar a me­dida to­mada, foi en­ce­nada uma reu­nião do con­selho con­sul­tivo do Ins­ti­tuto de Gestão de Fundos de Ca­pi­ta­li­zação da Se­gu­rança So­cial», a 1 de Julho. Mas aquele órgão ainda não es­tava for­mal­mente cons­ti­tuído, porque os seus mem­bros aguar­davam no­me­ação. A con­vo­ca­tória en­viada na tarde de 28 de Junho foi as­si­nada pelo pre­si­dente apenas in­di­gi­tado.
No dia 9 de Julho, foi pu­bli­cado o des­pacho da no­me­ação, da­tado de 27 de Junho, «o que cor­res­ponde a uma ten­ta­tiva de con­va­li­dação ou sa­nação da ir­re­gu­la­ri­dade da re­a­li­zação desta reu­nião», con­si­dera a Inter, na queixa ao Pro­vedor.

O Es­tado não vai pagar

O não pa­ga­mento de uma parte da dí­vida do Es­tado por­tu­guês «é uma pro­ba­bi­li­dade quase certa, de­vido à po­lí­tica de de­sastre im­posta ao País pela troika e pelo Go­verno PSD/​CDS», con­si­dera a Fe­de­ração Na­ci­onal de Sin­di­catos dos Tra­ba­lha­dores em Fun­ções Pú­blicas e So­ciais, aler­tando que, no caso de in­cum­pri­mento, «a Se­gu­rança So­cial per­derá uma parte do seu FEFSS, que é di­nheiro dos tra­ba­lha­dores e dos pen­si­o­nistas».
Numa nota que di­vulgou dia 15, se­gunda-feira, a FNSTFPS/​CGTP-IN re­fere que o valor do FEFSS era de 11 276 mi­lhões de euros, cor­res­pon­dente a apenas 12,5 meses do valor das pen­sões do re­gime con­tri­bu­tivo (em vez dos 24 meses, exi­gidos por lei). Ao de­cidir que 90 por cento da­quele mon­tante fique con­cen­trado na dí­vida pú­blica por­tu­guesa, o Go­verno po­derá «di­mi­nuir ar­ti­fi­ci­al­mente» o valor desta, mas cria «um risco muito grande» para a Se­gu­rança So­cial, avisa a fe­de­ração, con­cluindo que «na luta que di­a­ri­a­mente os tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica estão a travar, este é mais um mo­tivo para a sua mo­bi­li­zação».