O PCP quer saber quais as me­didas con­cretas já adop­tadas pelo Go­verno para dar cum­pri­mento às re­co­men­da­ções da As­sem­bleia da Re­pú­blica sobre ma­téria de com­bate à cor­rupção.

Apro­vadas por una­ni­mi­dade há dois anos, tais re­co­men­da­ções, como é re­fe­rido na per­gunta que os de­pu­tados co­mu­nistas di­rigem ao Go­verno sobre o tema, pres­su­põem um in­ves­ti­mento con­si­de­rável da parte do Go­verno, de­sig­na­da­mente na ca­pa­ci­tação de meios das au­to­ri­dades com res­pon­sa­bi­li­dades na pre­venção, in­ves­ti­gação e pu­nição da cor­rupção.

Daí a di­li­gência do PCP para per­ceber o que foi feito neste do­mínio, após o que, anun­ciou, é sua in­tenção adoptar as ini­ci­a­tivas par­la­men­tares que julgar ade­quadas para dar cum­pri­mento aos termos dessa re­so­lução do Par­la­mento.

Re­cep­ti­vi­dade por parte da co­missão par­la­mentar de As­suntos Cons­ti­tu­ci­o­nais, Di­reitos, Li­ber­dades e Ga­ran­tias ob­teve, en­tre­tanto, a sua pro­posta para a re­a­ber­tura do pro­cesso con­du­cente à cri­mi­na­li­zação do en­ri­que­ci­mento ilí­cito. Como in­dicou ao Avante! o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe, houve re­cen­te­mente acordo em co­missão para re­a­brir esse pro­cesso em Se­tembro pró­ximo, no rei­nício dos tra­ba­lhos par­la­men­tares. O que passa por pro­mover a au­dição de per­so­na­li­dades com pro­postas re­le­vantes neste do­mínio e, ul­te­ri­or­mente, apre­ciar «so­lu­ções le­gis­la­tivas con­cretas» que per­mitam com bre­vi­dade dar corpo a um «texto con­sen­su­a­li­zado, con­forme à Cons­ti­tuição, que cri­mi­na­lize o en­ri­que­ci­mento ilí­cito».

A con­cre­tizar-se, cum­prido será assim não só um «im­por­tante de­sígnio de po­lí­tica cri­minal» como será dado um «passo sig­ni­fi­ca­tivo no com­bate à cor­rupção por via le­gis­la­tiva», as­si­nalou An­tónio Fi­lipe.

Estas ini­ci­a­tivas do Grupo Par­la­mentar do PCP surgem num con­texto em que, do seu ponto de vista, há uma «sen­si­bi­li­dade so­cial» quanto ao com­bate à cor­rupção, a qual, «so­bre­tudo nos tempos de crise que vi­vemos», é de­ci­siva para a «con­fi­ança dos ci­da­dãos nas ins­ti­tui­ções».

Isso mesmo foi por si sa­li­en­tado na con­fe­rência de im­prensa onde anun­ciou aquelas duas di­li­gên­cias da sua ban­cada. Oca­sião, ainda, para lem­brar que a mai­oria PSDD/​CDS-PP, apesar de vá­rios anún­cios nesse sen­tido, não tomou ne­nhuma ini­ci­a­tiva no sen­tido de ex­purgar as in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dades (iden­ti­fi­cadas pelo TC na sequência do pe­dido de fis­ca­li­zação pre­ven­tiva sus­ci­tado pelo PR) do texto le­gis­la­tivo apro­vado por larga mai­oria com o ob­jec­tivo de cri­mi­na­lizar o en­ri­que­ci­mento ilí­cito. Tal como não tra­ba­lhou para a «apro­vação de um texto que cri­mi­na­lize o en­ri­que­ci­mento ilí­cito de forma re­co­nhe­ci­da­mente con­forme à Cons­ti­tuição». Pelo que, não o tendo feito, con­cluiu An­tónio Fi­lipe, «a mai­oria par­la­mentar não des­mente quem a acusa de ter apro­vado in­ten­ci­o­nal­mente um texto vul­ne­rável quanto à sua cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade».